REQCOM CCJ 18/2019
Ementa Na qualidade de autor do PDL nº 10/19, que susta o inciso II, do artigo 7º, do Decreto nº 58.639, de 22 de Fevereiro de 2019, que regulamentou a diminuição do número de integrações para 2 (dois) embarques nos ônibus do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, para o perfil de usuário Trabalhador Beneficiário de Vale-Transporte, solicito a realização de Audiência Pública para avaliar o impacto da medida do governo e a reversão que já foi deferida pelo judiciário.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)
Recebimento (protocolo) 17/04/2019
Documento Digitalizado
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Aguardando agendamento
Deliberado em
Data Reunião Resultado
24/04/2019 6ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO O PARECER
17/04/2019 5ª Reunião Ordinária de 2019 ADIADO
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