Relatório Detalhado

RECURSO

REC 8/2019

Ementa

REQUER, NOS TERMOS DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL Nº 411/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR REIS, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

17/04/2019

Matérias Referidas

Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 411/2017.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 411/2017 (21/06/2017)

PL 411/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO COM SINALIZAÇÃO TÁTIL E ÁUDIO PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. REIS (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/06/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 924/2018 (17/12/2018) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-411/2017) (18/10/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2019 (PL-411/2017) (03/04/2019) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 8/2019 (17/04/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 96/2023 (07/02/2023) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 454/2023 (04/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 76/2025 (07/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 53/2020 (04/03/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 53/2020 (04/03/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

09/08/2017, página 62, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

INSTALACAO CAIXA ELETRONICO SINALIZACAO BANCOS BRAILLE DEFICIENTE VISUAL ATENDIMENTO BANCARIO EQUIPAMENTO SONORO ORIENTACAO FONE DE OUVIDO

Assuntos detalhados

BANCARIO PRAZO ATENDIMENTO DIFERENCIADO NORMAS NORMAS TECNICAS ABNT ACESSO PESSOA COM DEFICIENCIA ACESSIBILIDADE

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2023	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
19/02/2025 12:40	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
19/02/2025 11:30	SGP22/Recebido
18/02/2025 15:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 76/2025
21/01/2025 12:15	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
14/02/2023 10:26	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Projeto Desarquivado
14/02/2023 10:19	SGP22/Recebido
13/02/2023 17:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 96/2023
14/01/2021 16:17	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 12:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/11/2020 14:49	SGP21/Recebido
23/04/2019 18:29	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
09/04/2019 18:10	SGP23/Recebido
09/04/2019 16:48	SGP21/Encaminhado para SGP23
04/04/2019 15:49	SGP21/Recebido
04/04/2019 14:02	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
03/04/2019 13:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/04/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2019 10:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
27/03/2019 14:20	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2019 18:42	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/03/2019 12:54	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/02/2019 13:09	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/02/2019 12:11	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
19/12/2018 16:23	FIN/Consultoria/Para análise
19/12/2018 11:14	FIN/Secretaria (SGP12)/		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DA FEBRABAN.
19/12/2018 11:14	FIN/Secretaria (SGP12)/
13/11/2018 12:36	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
06/11/2018 18:05	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/10/2018 11:01	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2018 15:56	FIN/Consultoria/Para análise
18/10/2018 13:37	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2018 13:26	FIN/Recebido
18/10/2018 12:18	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
17/10/2018 18:19	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/10/2018 16:29	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2018 18:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO
05/09/2018 18:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/09/2018 18:24	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/06/2018 12:08	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2018 16:09	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
20/04/2018 17:52	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2018 16:36	SAUDE/Consultoria/Para análise
09/04/2018 17:46	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2018 17:39	SAUDE/Recebido
09/04/2018 14:32	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
04/04/2018 13:47	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/04/2018 14:12	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/03/2018 14:10	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		Prazo de vistas vencido.
15/03/2018 14:10	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/03/2018 17:33	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2018 09:32	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/12/2017 12:22	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/11/2017 18:30	ECON/Consultoria/Para análise
25/10/2017 17:41	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/10/2017 17:31	ECON/Recebido
25/10/2017 17:20	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
18/10/2017 15:25	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/10/2017 16:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/09/2017 18:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
29/09/2017 18:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/09/2017 13:53	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/08/2017 19:33	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2017 15:45	CCJ/Recebido
25/08/2017 14:24	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05	PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:23	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:23	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/08/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/08/2017

Prazo regimental

12/09/2017

Relator

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 04/09/2017

Relatório

Relatório	Número 1508 /2017 , apresentado em: 18/10/2017
Parecer	Número 1487 /2017 , apresentado em: 18/10/2017
Autor	Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 20/10/2017 , página 109, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/10/2017

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	18/10/2017
Matérias Referidas	Anexado em (18/10/2017) ao processo PL 411/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

25/10/2017

Prazo regimental

09/11/2017

Relator

Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 21/11/2017

Relatório

Relatório	Número 207 /2018 , apresentado em: 04/04/2018
Parecer	Número 196 /2018 , apresentado em: 04/04/2018
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/04/2018 , página 87, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

05/04/2018

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

09/04/2018

Prazo regimental

24/04/2018

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 10/04/2018

Relatório

Relatório	Número 1665 /2018 , apresentado em: 17/10/2018
Parecer	Número 1618 /2018 , apresentado em: 17/10/2018
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/10/2018 , página 92, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/10/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

18/10/2018

Prazo regimental

02/11/2018

Relator

Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 21/02/2019

Relatório

Relatório	Número 493 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Parecer	Número 276 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Autor	Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 04/04/2019 , página 77, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

04/04/2019

DOCRECs

DOCREC 924/2018

Resumo

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS Manifestação sobre Propositura: REPORTANDO AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES RELATIVO AO PROJETO DE LEI 411/2017, ENCAMINHA ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS QUESTIONAMENTOS ELABORADOS.

Autores

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Recebimento (protocolo)

17/12/2018

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

FB-1721/2018

Matérias Referidas

Anexado em (17/12/2018) ao processo PL 411/2017.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 2/2019

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	03/04/2019
Matérias Referidas	Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 411/2017.
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