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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia para discutir o seguinte tema “Impactos do Projeto de Lei n.º 397/2018, que propõe a redução dos valores de CEPAC da Operação Urbana Consorciada Água Branca, no plano de intervenções públicas previsto na Lei n.º 15.893/13, em especial os relacionados à mobilidade e vias públicas”.
O presente requerimento atende à solicitação apresentada por Representantes Titulares da Sociedade Civil no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca.
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