RECURSO

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REC 5/2019
Ementa RECURSO PARA QUE O PL 394/2014 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 10/04/2019
Matérias Referidas Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 394/2014.
Data de Sessão 10/04/2019, na Sessão Ordinária 167, Legislatura 17-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 394/2014 (18/08/2014)
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