PROJETO DE LEI

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PL 214/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E ENCHENTES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/03/2019
Autuado em 28/03/2019 - Processo 01-214/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/04/2019 PL 214/2019   01-PL-2019-214.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
30/08/2019 PL 214/2019   PL 214-2019.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/07/2020 PL 214/2019   PL 214-19 - Pedido de Informações.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
23/07/2020 DSP 3350/2020 PL 214/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
27/07/2020 DSP 3617/2020 PL 214/2019 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
30/07/2020 DSP 4062/2020 PL 214/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. ISAC FELIX (PL) - 30/07/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
17/08/2020 DOCREC 579/2020 PL 214/2019 15-DOCREC-2020-579.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
06/01/2021 DSP 938/2021 PL 214/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 06/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
17/02/2021 ARQ 2236/2021 PL 214/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 214/2019 Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 214/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DSP 7463/2021 PL 214/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
23/02/2021 DSP 8073/2021 PL 214/2019 RECEBIMENTO - SGP - 23/02/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/02/2021 DSP 8454/2021 PL 214/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
05/03/2021 DSP 9596/2021 PL 214/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - 05/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/03/2021 DSP 10678/2021 PL 214/2019 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO - 22/03/2021.pdf Principal 1 Vários
24/03/2021 OF-SGP12 80/2021 PL 214/2019 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 23/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/03/2021 DSP 10945/2021 PL 214/2019 Ofício SGP-12 080-2021 - Certidão Expedição - PL 214-19.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
25/03/2021 DSP 10945/2021 PL 214/2019 Ofício SGP-12 080-2021 - Protocolo SEI - PL 214-19.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
12/05/2021 CV 360/2021 PL 214/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/05/2021 RELCOM 471/2021 PL 214/2019 PL 214-2019 - Relcom - Favora´vel com subst. - Elaine - FIN.pdf Principal 1 Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
20/05/2021 DSP 13205/2021 PL 214/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 15/05/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
20/05/2021 DSP 13205/2021 PL 214/2019 Abertura de prazo - 15-05-21 - SGP23.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
02/06/2021 REC 15/2021 PL 214/2019 REC-LG 15.21 PDFA.pdf Principal 1 Vários
02/06/2021 DSP 13735/2021 REC 15/2021 Presidente - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/06/2021 DSP 13922/2021 PL 214/2019 DESP. RECURSO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
13/01/2025 DSP 2106/2025 PL 214/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 REARQ 1535/2025 PL 214/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 579/2020 (17/08/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-214/2019) (28/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2021 (PL-214/2019) (12/05/2021) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 15/2021 (02/06/2021) - não definido

Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 49/2020 (04/03/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 49/2020 (04/03/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 80/2021 (23/03/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 80/2021 (23/03/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 02/04/2019, na Sessão Ordinária 164, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 03/04/2019, página 74, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE ESTACIONAMENTO SEGUROS FURTO ROUBO ENCHENTE INDENIZACAO VALOR PLACA AVISO

Assuntos detalhados
VISIBILIDADE REEMBOLSO INFORMACAO VEICULOS CONTRATACAO PAGAMENTO SEGURANCA
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2021 Volta à tramitação
19/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
08/06/2021 14:33 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
20/05/2021 16:22 SGP23/Recebido
20/05/2021 14:32 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
12/05/2021 15:52 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/05/2021 15:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/05/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/05/2021 22:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
07/05/2021 16:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2021 11:24 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
25/03/2021 18:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
23/03/2021 20:30 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
23/03/2021 18:28 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
22/03/2021 21:03 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
22/03/2021 21:03 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
22/03/2021 13:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
05/03/2021 13:16 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/03/2021 22:14 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
24/02/2021 12:49 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/02/2021 11:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2021 11:34 FIN/Recebido
22/02/2021 16:13 SGP22/Encaminhado para FIN
22/02/2021 16:00 SGP22/Recebido
19/02/2021 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 143/2021
08/01/2021 16:56 ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 22:59 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/08/2020 21:44 FIN/Consultoria/Para análise Há informações do Executivo.
17/08/2020 21:43 FIN/Consultoria/Para análise
17/08/2020 12:46 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/08/2020 11:43 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
30/07/2020 19:26 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/03/2020 18:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/03/2020 17:00 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/01/2020 11:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/12/2019 16:26 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
14/11/2019 14:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2019 18:09 FIN/Consultoria/Para análise
03/10/2019 18:57 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/10/2019 18:00 FIN/Recebido
03/10/2019 17:51 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
02/10/2019 14:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/10/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2019 17:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
30/09/2019 17:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/09/2019 13:06 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/09/2019 15:25 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
09/09/2019 18:45 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/09/2019 14:12 ECON/Consultoria/Para análise
02/09/2019 10:01 ECON/Recebido
02/09/2019 10:00 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
28/08/2019 18:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/08/2019 19:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
09/08/2019 19:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/06/2019 18:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2019 19:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2019 18:55 CCJ/Recebido
23/05/2019 18:15 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
03/04/2019 16:00 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2019 15:00 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/04/2019 15:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2019
Prazo regimental 07/06/2019
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 19/06/2019
Relatório
Relatório Número 1578 /2019 , apresentado em: 09/08/2019
Parecer Número 1381 /2019 , apresentado em: 28/08/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/08/2019 , página 90, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/08/2019
Matérias Referidas Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 214/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 02/09/2019
Prazo regimental 17/09/2019
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 04/09/2019
Relatório
Relatório Número 2265 /2019 , apresentado em: 30/09/2019
Parecer Número 1715 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/10/2019 , página 127, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 03/10/2019
Prazo regimental 18/10/2019
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 30/07/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 49/2020
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/03/2020
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 214/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 579/2020 (17/08/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 579/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESPOSTA EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 214/2019, ENCAMINHANDO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/08/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2020/0002181-4
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2020) ao processo PL 214/2019.
Anexado em (17/08/2020) ao processo RDP 3/2020.
OF-SGP12 49/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 49/2020
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/03/2020
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 214/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 579/2020 (17/08/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 579/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESPOSTA EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 214/2019, ENCAMINHANDO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/08/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2020/0002181-4
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2020) ao processo PL 214/2019.
Anexado em (17/08/2020) ao processo RDP 3/2020.
OF-SGP12 49/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 579/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESPOSTA EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 214/2019, ENCAMINHANDO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/08/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2020/0002181-4
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2020) ao processo PL 214/2019.
Anexado em (17/08/2020) ao processo RDP 3/2020.
OF-SGP12 49/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 143/2021
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s).
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 15/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/02/2021 RDS 143/2021   Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 DSP 7122/2021 RDS 143/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 513/2007.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 257/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 265/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 544/2010.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 320/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 304/2015.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 116/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 252/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 269/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 317/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 502/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 527/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 61/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 81/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 646/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 2/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 4/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 5/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 10/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 17/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 25/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 26/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 38/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 39/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 57/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 72/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 89/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 91/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 92/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 165/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 166/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 167/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 185/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 190/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 194/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 195/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 214/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 242/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 255/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 283/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 292/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 299/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 438/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 378/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 431/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 436/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 590/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 614/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 649/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 664/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 687/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PR 33/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 791/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 792/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 793/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 818/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 831/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 832/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 11/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 112/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 113/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 134/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 145/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 146/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 156/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 254/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 259/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 273/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 274/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 329/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 346/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 372/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 388/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 389/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 440/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 448/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 483/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 531/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 569/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 570/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 572/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 606/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 609/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 632/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 652/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 727/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 728/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 747/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 765/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 766/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 22/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 23/02/2021
Prazo regimental 10/03/2021
Relator Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) , designado em: 05/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 471 /2021 , apresentado em: 07/05/2021
Parecer Número 314 /2021 , apresentado em: 12/05/2021
Autor Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/05/2021 , página 90, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2021
Ofícios
OF-SGP12 80/2021
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 23/03/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 214/2019
Plenário
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OF-SGP12 80/2021
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 23/03/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 214/2019
Plenário
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Substitutivos
SUB 2/2021
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 12/05/2021
Matérias Referidas Anexado em (12/05/2021) ao processo PL 214/2019.
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Recursos
REC 15/2021
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 214/19 no âmbito do município de São Paulo sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto, roubo e enchentes nos estacionamentos públicos e privados dispõe e dá outras providências, de autoria do vereador Ricardo Teixeira, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 02/06/2021
Matérias Referidas Anexado em (02/06/2021) ao processo PL 214/2019.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 214/2019 ()
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