RECURSO

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REC 4/2019
Ementa RECURSO PARA QUE O PL 89/2016 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 26/03/2019
Matérias Referidas Anexado em (26/03/2019) ao processo PL 89/2016.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 89/2016 (10/03/2016)
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