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Ementa
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Requeiro, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de 01 (uma) Audiência Pública tendo por tema o Projeto de Lei nº 279/2016, de autoria do Nobre Vereador Aurélio Nomura e de minha relatoria, que dispõe sobre as diretrizes para o "carnaval de rua", no Município de São Paulo, a ser realizada nesta Casa de Leis, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
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