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Ementa
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Considerando a decisão desta Colenda Comissão na reunião ordinária desta data, REQUEIRO a V. Exª., nos termos do artigo 46, incisos II e IX, do Regimento Interno desta Casa, de forma complementar ao Requerimento nº 4/19, cuja cópia deve acompanhar o presente, que o E. Tribunal de Contas do Município encaminhe subsídios que possam auxiliar esta Casa a verificar os termos da resposta a ser encaminhada pelo Senhor Rogério Perna, Subsecretário de Desestatização e Parcerias, a propósito de suas declarações sobre a Concorrência Internacional 1/SEME/18, capazes de esclarecer suas afirmações.
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