PROJETO DE LEI

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PL 187/2019

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSENTOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/2019
Autuado em 22/03/2019 - Processo 01-187/2019
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 518/2019 (16/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 373/2019 (26/06/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 373/2019 (26/06/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/03/2019, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 27/03/2019, página 79, coluna 3
Palavras-Chave ASSENTO  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  OBRIGATORIEDADE  |  DISPONIBILIDADE  |  PASSAGEIRO  |  ESPERA  |  CONFORTO  | 
Data de Encerramento 11/11/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
11/11/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
11/11/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2019 16:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2019 16:42 ARQUIVO/Recebido
16/12/2019 15:10 SGP1/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização Regularização de digitalização
16/12/2019 15:09 SGP1/Recebido
13/12/2019 12:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP1 Regularização Regularização da digitalização
12/11/2019 15:36 ARQUIVO/Recebido
11/11/2019 18:57 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
11/11/2019 18:56 SGP2/Recebido
04/10/2019 17:00 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
02/10/2019 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2019 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
19/08/2019 19:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
19/08/2019 19:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/07/2019 18:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
28/06/2019 18:34 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
14/06/2019 14:55 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/05/2019 13:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/05/2019 17:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2019 16:00 CCJ/Recebido
03/05/2019 15:32 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
28/03/2019 16:39 PROC-CMSP/Recebido
28/03/2019 16:27 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
28/03/2019 16:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2019
Prazo regimental 18/05/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 14/05/2019
Relatório
Relatório Número 2259 /2019 , apresentado em: 30/09/2019
Parecer Número 1810 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 03/10/2019 , página 117, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2019
Ofícios
OF-SGP12 373/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/06/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 187/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 518/2019 (16/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 518/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES SOBRE O PL 187/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 302/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2019) ao processo PL 187/2019.
OF-SGP12 373/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 373/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/06/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 187/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 518/2019 (16/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 518/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES SOBRE O PL 187/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 302/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2019) ao processo PL 187/2019.
OF-SGP12 373/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 518/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES SOBRE O PL 187/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 302/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2019) ao processo PL 187/2019.
OF-SGP12 373/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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