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Ementa
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Considerando que o Decreto 55.146/2014 declarou de utilidade pública os imóveis sob as matrículas 9.586 e 83.911 com o objetivo de expandir o Projeto Circuito de Compras no Brás;
Considerando que ainda não há um projeto executivo ou mesmo projeto básico para o Circuito de Compras, estando a necessidade das desapropriações fundamentadas apenas em uma planta de massa, descartando a possibilidade de algum ajuste que permita a já ampla área pública alocada no projeto abrigar o conjunto planejado sem acréscimo de área;
Considerando que a necessidade de adquirir área adicional deve-se à instalação de um hotel no Circuito de Compras, ampliando-se, portanto o custo do projeto para uma atividade acessória;;
Considerando que uma adequação do projeto ainda permitiria outras economias, como o encurtamento da passarela;
Considerando que a desapropriação trará no futuro problemas quanto a titularidade da área visto que o restante da área destinada ao Circuito de Comrpas é federal e as áreas desapropriadas seriam municipais;
REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, que seja realizada Audiência Pública com a presença da Siurb, Subprefeitura da Mooca, Consórcio Nucleo-Concremat e concessionário do Circuito de Compras com o objetivo de debater sobre a real necessidade destas desapropriações e alternativas para implantação do projeto.
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