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Ementa
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Considerando que os acidentes com viadutos sem manutenção se tornaram um ponto importante da pauta relativa a administração pública;
Considerando que várias iniciativas foram tomadas para realizar vistoriais e já existem indícios que há um grande número de obras em situação de risco, o mesmo podendo ser dito de outras obras públicas;
Considerando que o Instituto de Engenharia e o Centro Democrático dos Engenheiros já vem alertando sobre a ausência de uma norma técnica apropriada para normatizar estas avaliações periódicas de obras públicas;
Considerando que, até pela inexistência de norma, tampouco há uma legislação específica que estabeleça critérios, metodologias, matriz de responsabilidade e periodicidade de construções públicas, em especial de viadutos e pontes que tem utilização intensiva;;
REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, que seja realizada uma audiência pública para debater a viabilidade de construção de uma norma técnica apropriada e de legislação que a reforce, propondo sejam convidadas para esta audiência as seguintes entidades, órgãos e instituições acadêmicas:
1. Siurb
2. SMT
3. Secretaria das Prefeituras Regionais
4. Instituto de Engenharia
5. Centro Democrático dos Engenheiros
6. Sinduscon
7. Apeop
8. Poli USP
9. Mackenzie
10. IPT
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