PROJETO DE LEI

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PL 178/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI PLACAS INFORMATIVAS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA E O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, EM ABRIGOS, PONTOS DE PARADA E TERMINAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO E NAS ENTRADAS DOS CEMITÉRIOS.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2019
Autuado em 20/03/2019 - Processo 01-178/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/03/2019 PL 178/2019   01-PL-2019-178.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
23/08/2019 PL 178/2019   PL 178-2019 - CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
19/09/2019 PL 178/2019   PL 178 2019.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
14/11/2019 PL 178/2019   PL 178-2019.pdf Principal 1 CAMILA BARRERO BREITENVIESER
09/06/2020 DSP 750/2020 PL 178/2019 PL 178-2019-FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
08/06/2020 DSP 718/2020 PL 178/2019 PL 178-2019-Certidão de conversão.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
12/06/2020 CV 136/2020 PL 178/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
12/06/2020 RELCOM 369/2020 PL 178/2019 PL 178-2019-Relatório.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
13/06/2020 DSP 1050/2020 PL 178/2019 ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 13/06/2020.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
24/11/2020 REGTAQ 887/2020 PL 178/2019 288SE PL 178 2019.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
25/11/2020 RDS 791/2020 PL 178/2019 REQUERIMENTO DE COAUTORIA - PL 178.2019 - TONINHO VESPOLI.pdf Principal 1 Vários
26/11/2020 DSP 10360/2020 RDS 791/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/11/2020 DSP 10406/2020 PL 178/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 178 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-178/2019) (21/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 791/2020 (25/11/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 21/03/2019, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 22/03/2019, página 105, coluna 3
Palavras-Chave PLACA  |  INFORMACAO  |  NUMERO DE TELEFONE  |  CORREIO ELETRONICO  |  DISQUE DENUNCIA  |  DELEGACIA DE PROTECAO ANIMAL  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  DENUNCIA ESPONTANEA  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  PONTO DE ONIBUS  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  CEMITERIO  |  CEMITERIO MUNICIPAL  |  ANIMAL ABANDONADO  |  ABANDONO  |  AGRESSAO  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2020 17:19 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2020 17:19 SGP21/Recebido
13/06/2020 23:51 FIN/Encaminhado para SGP21
11/06/2020 13:48 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2020 13:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/06/2020 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2020 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/06/2020 18:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/06/2020 20:59 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/06/2020 19:51 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/06/2020 21:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
17/03/2020 17:33 FIN/Consultoria/Para análise
10/03/2020 14:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/01/2020 11:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
14/11/2019 17:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2019 17:00 FIN/Recebido
14/11/2019 16:54 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
13/11/2019 17:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/11/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/11/2019 16:58 ADM// Prazo de vista vencido.
05/11/2019 16:58 ADM//
31/10/2019 17:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/10/2019 15:03 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/10/2019 17:54 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
03/10/2019 14:20 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2019 12:38 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2019 12:31 ADM/Recebido
19/09/2019 18:53 URB/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
18/09/2019 14:43 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/09/2019 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2019 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2019 16:15 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado prazo de vistas vencido.
11/09/2019 16:14 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/09/2019 16:34 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
10/09/2019 16:33 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/09/2019 16:33 URB/Consultoria/Elaborar relatório
04/09/2019 16:01 URB/Relator(a)/Para Relatar
29/08/2019 13:47 URB/Consultoria/Para análise
23/08/2019 17:43 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2019 17:36 URB/Recebido
23/08/2019 12:00 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
21/08/2019 18:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/08/2019 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
02/08/2019 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/05/2019 17:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/05/2019 17:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2019 16:00 CCJ/Recebido
03/05/2019 15:32 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
28/03/2019 16:39 PROC-CMSP/Recebido
22/03/2019 16:11 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/03/2019 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2019
Prazo regimental 18/05/2019
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 14/05/2019
Relatório
Relatório Número 1499 /2019 , apresentado em: 02/08/2019
Parecer Número 1275 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/08/2019 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/08/2019
Matérias Referidas Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 178/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/08/2019
Prazo regimental 07/09/2019
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 29/08/2019
Relatório
Relatório Número 1995 /2019 , apresentado em: 11/09/2019
Parecer Número 1592 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/09/2019 , página 105, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2019
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 20/09/2019
Prazo regimental 05/10/2019
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 26/09/2019
Relatório
Relatório Número 2591 /2019 , apresentado em: 31/10/2019
Parecer Número 2166 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/11/2019 , página 196, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/11/2019
Prazo regimental 29/11/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 17/03/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 369 /2020 , apresentado em: 08/06/2020
Parecer Número 311 /2020 , apresentado em: 10/06/2020
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/06/2020 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) (Nota: COM RESTRIÇÕES)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 791/2020
Ementa Requer a inclusão do Vereador Eduardo Tuma como coautor do PL 178/2019.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 25/11/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/11/2020 RDS 791/2020   REQUERIMENTO DE COAUTORIA - PL 178.2019 - TONINHO VESPOLI.pdf Principal 1 Vários
26/11/2020 DSP 10360/2020 RDS 791/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/11/2020) ao processo PL 178/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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