PROJETO DE LEI

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PL 13/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS DE ÁGUA POTÁVEL EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/01/2019
Autuado em 11/01/2019 - Processo 01-13/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2019 PL 13/2019   01-PL-2019-13.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
18/12/2019 PL 13/2019   PL 13-2019 CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
16/07/2020 PL 13/2019   PL 13 2019.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
18/07/2020 DSP 3149/2020 PL 13/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
08/12/2020 RELCOM 1326/2020 PL 13/2019 PL 013-2019 - parecer - obrigatoriedade bebedouros estabelecimentos de saúde- SHT-relator_Annenberg.pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
08/12/2020 CV 1079/2020 PL 13/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
11/12/2020 DSP 11274/2020 PL 13/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 11/12/2020.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
14/12/2020 DSP 11496/2020 PL 13/2019 RECEBIMENTO - SGP - 14/12/2020.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
08/01/2021 DSP 1323/2021 PL 13/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 08/01/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/02/2021 ARQ 2221/2021 PL 13/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 668/2019 (17/10/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-13/2019) (11/12/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 101, coluna 4
Palavras-Chave BEBEDOURO  |  AGUA  |  AGUA POTAVEL  |  INSTALACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  UNIDADE DE SAUDE  |  SERVICOS PUBLICOS  |  SETOR PRIVADO  |  POSTO DE SAUDE  |  HOSPITAL  |  CONSULTORIO MEDICO  |  ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  PRONTO SOCORRO  |  LOCALIZACAO  |  SINALIZACAO  |  ACESSO  |  SANITARIO  |  VISIBILIDADE  |  HIDRATACAO  | 
Data de Encerramento 08/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2021 13:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2021 13:56 ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 12:25 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/12/2020 15:25 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/12/2020 15:25 ECON/Recebido
11/12/2020 15:45 ADM/Encaminhado para ECON
02/12/2020 17:53 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/12/2020 16:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/12/2020 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2020 12:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/10/2020 19:51 ADM//
20/10/2020 17:34 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
29/09/2020 10:53 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/06/2020 15:41 ADM/Consultoria/Para análise
16/03/2020 17:23 ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 12:01 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/03/2020 11:44 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/03/2020 13:31 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2020 17:09 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2020 17:08 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/01/2020 16:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/01/2020 15:39 ADM/Recebido
17/12/2019 17:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
11/12/2019 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2019 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/10/2019 21:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
17/10/2019 21:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/06/2019 18:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/06/2019 15:46 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
05/06/2019 19:10 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
14/05/2019 17:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/05/2019 19:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2019 18:30 CCJ/Recebido
09/05/2019 17:52 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:26 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/05/2019
Prazo regimental 29/05/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 14/05/2019
Relatório
Relatório Número 2961 /2019 , apresentado em: 05/12/2019
Parecer Número 2461 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/12/2019 , página 116, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2019
DOCRECs
DOCREC 668/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADOS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PL 13/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/10/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 408/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (17/10/2019) ao processo PL 13/2019.
OF-SGP12 338/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/12/2019
Matérias Referidas Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 13/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/01/2020
Prazo regimental 23/01/2020
Relator Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 13/03/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1326 /2020 , apresentado em: 22/10/2020
Parecer Número 1181 /2020 , apresentado em: 02/12/2020
Autor Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/12/2020 , página 119, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2020
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/12/2020
Prazo regimental 29/12/2020
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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