PROJETO DE LEI

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PL 132/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A AFIXAREM, NOS SEUS CAIXAS, PLACA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CUPONS OU NOTAS FISCAIS, EM PAPEL, SEM CPF OU CNPJ, ÀS ENTIDADES CIVIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE COM FINS NÃO ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/2019
Autuado em 12/03/2019 - Processo 01-132/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2019 PL 132/2019   01-PL-2019-132.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/08/2019 PL 132/2019   PL 132-2019 - CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
12/02/2020 DOCREC 88/2020 PL 132/2019 15-DOCREC-2020-88.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
11/11/2020 PL 132/2019   PL 132-2019 ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
14/07/2020 DSP 2613/2020 PL 132/2019 Termo de conversão em Digital.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
09/10/2020 RELCOM 648/2020 PL 132/2019 PL 132-19 -parecer- fixação cartaz doação NF paulista -RC.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
04/01/2021 DSP 284/2021 PL 132/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
19/01/2021 ARQ 760/2021 PL 132/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 88/2020 (12/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-132/2019) (21/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 639/2019 (14/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 639/2019 (14/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 116, coluna 4
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  CAIXA ( PAGAMENTOS )  |  CAIXA REGISTRADORA  |  PLACA  |  INCENTIVO  |  DOACAO  |  CUPOM  |  NOTA FISCAL  |  CPF  |  CNPJ  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  SOCIEDADE CIVIL  |  UNIDADE DE SAUDE  |  VISIBILIDADE  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  TEXTO  |  NOTA FISCAL PAULISTANA  |  NOTA FISCAL PAULISTA  | 
Data de Encerramento 04/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:19 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 18:32 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/12/2020 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2020 14:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
23/07/2020 15:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
21/07/2020 23:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/03/2020 13:57 ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 12:01 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
11/03/2020 14:45 ADM//
19/02/2020 13:54 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/02/2020 16:47 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo Prazo de vista vencido. Com informação do Executivo.
13/02/2020 16:47 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo
08/10/2019 13:10 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/09/2019 14:06 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/09/2019 17:01 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
17/09/2019 17:52 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2019 18:03 ADM/Consultoria/Para análise
23/08/2019 17:53 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2019 17:39 ADM/Recebido
23/08/2019 12:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
21/08/2019 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/08/2019 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
02/08/2019 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
23/05/2019 15:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/05/2019 16:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2019 16:00 CCJ/Recebido
13/05/2019 18:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:26 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/05/2019
Prazo regimental 29/05/2019
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 23/05/2019
Relatório
Relatório Número 1498 /2019 , apresentado em: 02/08/2019
Parecer Número 1272 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/08/2019 , página 88, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/08/2019
Matérias Referidas Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 132/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/08/2019
Prazo regimental 07/09/2019
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 13/03/2020
Relatório
Relatório Número 648 /2020 , apresentado em: 21/07/2020
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 639/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 132/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 88/2020 (12/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 88/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ACERCA DO PL 132/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 59/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2020) ao processo RDP 11/2019.
Anexado em (12/02/2020) ao processo PL 132/2019.
OF-SGP12 639/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 639/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 132/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 88/2020 (12/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 88/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ACERCA DO PL 132/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 59/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2020) ao processo RDP 11/2019.
Anexado em (12/02/2020) ao processo PL 132/2019.
OF-SGP12 639/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 88/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ACERCA DO PL 132/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 59/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2020) ao processo RDP 11/2019.
Anexado em (12/02/2020) ao processo PL 132/2019.
OF-SGP12 639/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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