PROJETO DE LEI

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PL 123/1994

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Lei Municipal 11676 - 07/11/1994
Obs. promulgação Veto parc. rej. em sessão de 06/9/95. Prom. de acordo com o § 7do art. 42 da LOM. Pub.09/12/95,p.52,c.1.Retif.12/12/95,p.45,c.1.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI No. 8.794, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/1994
Autuado em 23/03/1994 - Processo 01-123/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 399/1994 (09/11/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300460/1994 (20/10/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300460/1994 (20/10/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 495/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 495/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 973/1995 (12/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 973/1995 (12/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 23/03/1994, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 25/03/1994, página 90, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  FARMACIA  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  LEI 08.794/1978  |  PLANTAO  |  LEI 11.676/1994  | 
Data de Encerramento 31/01/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1996 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1996 18:16 ARQUIVO/Recebido
31/01/1996 15:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/01/1996 14:00 ATM/Recebido
04/01/1996 15:37 LEG3/Encaminhado para ATM
12/09/1995 13:27 LEG3/Recebido
11/09/1995 18:09 ATM/Encaminhado para LEG3
02/12/1994 11:24 ATM/Recebido
01/12/1994 17:37 CCJ/Encaminhado para ATM
10/11/1994 15:14 CCJ/Recebido
09/11/1994 15:43 ATM/Encaminhado para CCJ
08/11/1994 16:21 ATM/Recebido
08/11/1994 15:01 LEG3/Encaminhado para ATM
08/11/1994 15:00 LEG3/Recebido
20/10/1994 17:29 ATM/Encaminhado para LEG3
12/08/1994 18:15 ATM/Recebido
11/08/1994 16:41 FIN/Encaminhado para ATM
24/06/1994 10:17 FIN/Recebido
24/06/1994 10:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/06/1994 10:08 SAUDE/Recebido
13/06/1994 10:07 ECON/Encaminhado para SAUDE
20/05/1994 16:14 ECON/Recebido
20/05/1994 14:16 ADM/Encaminhado para ECON
25/04/1994 14:07 ADM/Recebido
25/04/1994 13:31 CCJ/Encaminhado para ADM
30/03/1994 12:43 CCJ/Recebido
29/03/1994 17:49 ATM/Encaminhado para CCJ
29/03/1994 17:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/03/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/03/1994
Prazo regimental 14/04/1994
Relator , designado em: 04/04/1994
Relatório
Relatório Número 391 /1994 , apresentado em: 18/04/1994
Parecer Número 391 /1994 , apresentado em: 18/04/1994
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/04/1994 , página 36, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/04/1994
Prazo regimental 10/05/1994
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 28/04/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 20/05/1994
Prazo regimental 06/06/1994
Relator Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB) , designado em: 25/05/1994
Relatório
Relatório Número 701 /1994 , apresentado em: 07/06/1994
Parecer Número 701 /1994 , apresentado em: 07/06/1994
Autor Ver. MANOEL SALA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/06/1994 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/06/1994
Prazo regimental 29/06/1994
Relator Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 17/06/1994
Relatório
Relatório Número 767 /1994 , apresentado em: 22/06/1994
Parecer Número 767 /1994 , apresentado em: 22/06/1994
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/06/1994 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
LICENCA
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 24/06/1994
Prazo regimental 11/07/1994
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 24/06/1994
Relatório
Relatório Número 826 /1994 , apresentado em: 28/06/1994
Parecer Número 826 /1994 , apresentado em: 28/06/1994
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/07/1994 , página 1, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (21/09/1994) da Legislatura 11-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 134SE (19/10/1994) da Legislatura 11-2.
Ofícios
OF-LEG3 300460/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 20/10/1994
Resumo ENCAMINHA COPIA AUTENTICA
Matérias Referidas PL 123/1994
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300460/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 20/10/1994
Resumo ENCAMINHA COPIA AUTENTICA
Matérias Referidas PL 123/1994
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 399/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto parcial ao PL. 123/94, do Ver. Antonio Paiva.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/11/1994
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (09/11/1994) ao processo PL 123/1994.
Data de Sessão 09/11/1994, na Sessão Ordinária 219, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Comissões Designadas em 09/11/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/11/1994
Prazo regimental 25/11/1994
Relator , designado em: 15/11/1994
Relatório
Relatório Número 1438 /1994 , apresentado em: 25/11/1994
Parecer Número 1438 /1994 , apresentado em: 25/11/1994
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 01/12/1994 , página 41, coluna 2
Observação
Liberado pela Comissão em 25/11/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/1995  (RELATORIO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/1995  (RELATORIO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/1995  (RELATORIO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/1995  (RELATORIO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 317SO (06/09/1995) da Legislatura 11-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 495/1995
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 123/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
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OF-LEG3 495/1995
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 123/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
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Ofícios
OF-LEG3 973/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 12/12/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 123/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/1995
Plenário
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OF-LEG3 973/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 12/12/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 123/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/1995
Plenário
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