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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE A ESCOLA COMO ESPAÇO DEMOCRÁTICO, ISENTO DE INTERFERÊNCIAS LEGISLATIVA OU EXECUTIVA QUE POSSAM FERIR OS PRINCÍPIOS ESTAMPADOS NOS INCISOS VI DO ARTIGO 2°, E CAPUT DOS ARTIGOS 200 E 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/02/2019
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Autuado em
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12/02/2019 - Processo 01-49/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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15/03/2019, página 106, coluna 4
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Data de Encerramento
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09/08/2019
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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REQUEIRO QUE SEJAM RETIRADOS OS PROJETOS DE LEI 130/2018 E 49/2019, DE MINHA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Recebimento (protocolo)
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07/08/2019
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 130/2018. Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 49/2019. |
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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