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Lei Municipal
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17377 - 13/07/2020
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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30/07/2020, página 161, coluna 2
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Ementa
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ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DA CIDADE DE SÃO PAULO A DATA COMEMORATIVA: DIA DA MIELOMENINGOCELE. |
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Veto
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Autores
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/02/2019
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Autuado em
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20/02/2019 - Processo 01-85/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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15/03/2019, página 110, coluna 2
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Data de Encerramento
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09/09/2020
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 24SV (16/06/2020)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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24/04/2019
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 85/2019. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 23SV (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 24SV (16/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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26/04/2019
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Prazo regimental
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11/05/2019
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Relator
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
, designado em: 04/05/2019 |
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Relatório
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Número 1085
/2019
, apresentado em: 29/05/2019
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Parecer
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Número 836
/2019
, apresentado em: 29/05/2019
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Autor
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 30/05/2019 , página 125, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/05/2019
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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15/05/2020
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Prazo regimental
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30/05/2020
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Relator
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, designado em: 15/05/2020 |
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Relatório
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Número 241
/2020
, apresentado em: 15/05/2020
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Parecer
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Número 188
/2020
, apresentado em: 15/05/2020
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Autor
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 23SV (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 24SV (16/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Tipo
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ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
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Data de Emissão
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17/06/2020
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Resumo
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SEI 6510.2020/0010556-0.
PRAZO DE SANÇÃO: 10/07/2020.
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Matérias Referidas
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PL 85/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 459/2020 (14/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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19/06/2020
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 85/2019 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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14/07/2020
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2020/0010556-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/07/2020) ao processo PL 85/2019. OF-SGP23 445/2020
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
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Data de Emissão
|
17/06/2020
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Resumo
|
SEI 6510.2020/0010556-0.
PRAZO DE SANÇÃO: 10/07/2020.
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Matérias Referidas
|
PL 85/2019
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 459/2020 (14/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
19/06/2020
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 85/2019 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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14/07/2020
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2020/0010556-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/07/2020) ao processo PL 85/2019. OF-SGP23 445/2020
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 85/2019 |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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|
Recebimento (protocolo)
|
14/07/2020
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|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
SEI 6510.2020/0010556-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/07/2020) ao processo PL 85/2019. OF-SGP23 445/2020
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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