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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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MOÇÃO DE APOIO A PEC QUE MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA QUE INCLUA AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODAS AS CIDADES BRASILEIRAS COM A MERECIDA APOSENTADORIA ESPECIAL. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JAIR MESSIAS BOLSONARO;
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RODRIGO MAIA;
EXMO. SR. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, DAVI ALCOLUMBRE;
EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BRUNO COVAS;
EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DA CIDADE DE SÃO PAULO, JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA;
EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DA CIDADE DE SÃO PAULO E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS - CNGM CARLOS ALEXANDRE BRAGA.
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Autores
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Ver. EDIR SALES (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/02/2019
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Autuado em
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26/02/2019 - Processo 05-2/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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15/03/2019, página 130, coluna 3
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Data de Encerramento
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15/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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