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Ementa
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Tendo em vista a matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo, com o título
“Prefeitura diz que ajuste de IPTU em São Paulo pode ter segunda etapa” publicada em 19
de fevereiro de 2019, em que o subsecretário de Receita Municipal assume que houve falha
na cobrança do IPTU, gerando cobranças com até 50% a mais do valor do tributo.
CONSIDERANDO que o Art. 9º da Lei nº 15.889, de 05 novembro de 2013 limita
que o aumento em 10% (dez por cento) no caso de imóveis com utilização exclusiva ou
predominantemente residencial.
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública às 11h do dia
27 de fevereiro de 2019 com a presença do Secretário Municipal de Fazenda para que
preste os esclarecimentos necessários sobre o aumento do IPTU.
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Autores
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Recebimento (protocolo)
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20/02/2019
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 27/02/19
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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