Relatório Detalhado - REC 44/2018

RECURSO

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REC 44/2018

Ementa

REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI 568/2016, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

26/12/2018

Matérias Referidas

Anexado em (26/12/2018) ao processo PL 568/2016.

Data de Sessão

26/12/2018, na Sessão Extraordinária 168, Legislatura 17-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 568/2016 (01/12/2016)

PL 568/2016

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

CRIA O PARQUE TRÊS LAGOS SITUADO NA RUA MARIA MOURA DA CONCEIÇÃO S/Nº - JARDIM NORONHA, SÃO PAULO - SP AO LADO DO CEU TRÊS LAGOS.

Veto

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/12/2016

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 508/2017 (02/08/2017) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-568/2016) (06/09/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 44/2018 (26/12/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 159/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

06/12/2016, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

07/12/2016, página 77, coluna 2

Data de Encerramento

13/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017	Volta à tramitação
17/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	08/11/2017 - URB
Audiência Realizada	08/03/2018 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/12/2018 19:15	SGP21/Recebido
26/12/2018 19:03	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
13/12/2018 18:22	SGP23/Recebido
13/12/2018 18:15	SGP21/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
13/12/2018 14:06	SGP21/Recebido
13/12/2018 14:00	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	COM ABERTURA DE PRAZO
12/12/2018 14:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/12/2018 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2018 13:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
10/12/2018 17:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/10/2018 13:39	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/10/2018 14:48	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/09/2018 11:25	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2018 17:07	FIN/Consultoria/Para análise
21/08/2018 17:17	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/08/2018 15:44	FIN/Recebido
20/08/2018 14:22	ADM/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
15/08/2018 16:06	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/08/2018 14:59	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2018 14:01	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
08/08/2018 13:57	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido
08/08/2018 13:55	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/08/2018 19:08	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2018 15:07	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2018 15:06	ADM/Consultoria/Para análise
15/06/2018 17:35	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2018 17:35	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2018 16:09	ADM/Consultoria/Para análise
22/05/2018 11:01	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2018 10:50	ADM/Recebido
21/05/2018 18:31	URB/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
16/05/2018 17:16	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2018 19:43	URB//
08/05/2018 19:43	URB//		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/05/2018 12:10	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
12/04/2018 13:52	URB/Consultoria/Elaborar relatório
15/03/2018 17:10	URB/Relator(a)/Para Relatar
13/03/2018 15:31	URB/Consultoria/Para análise
08/03/2018 13:45	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/03/2018 17:05	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2017 18:28	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
04/12/2017 18:27	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
04/12/2017 18:27	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/11/2017 15:21	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/10/2017 18:58	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
26/09/2017 16:12	URB/Consultoria/Para análise
19/09/2017 18:44	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2017 14:49	URB/Recebido
18/09/2017 18:59	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado	Digitalizado
18/09/2017 16:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/09/2017 15:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/08/2017 15:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/08/2017 14:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/08/2017 13:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
18/08/2017 13:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/08/2017 13:04	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2017 12:02	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/04/2017 18:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
06/04/2017 15:14	CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
29/03/2017 11:46	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
29/03/2017 11:45	CCJ//
29/03/2017 11:45	CCJ//
29/03/2017 11:45	CCJ//
29/03/2017 11:45	CCJ//
29/03/2017 11:45	CCJ//
29/03/2017 11:45	CCJ//
29/03/2017 11:45	CCJ//
29/03/2017 11:45	CCJ//
29/03/2017 11:45	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
29/03/2017 11:44	CCJ//
17/03/2017 13:53	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/03/2017 17:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/02/2017 16:55	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2017 16:42	CCJ/Recebido
22/02/2017 14:10	SGP22/Encaminhado para CCJ	Apreciação pelas comissões
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
17/02/2017 17:07	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 159/2017
03/01/2017 13:49	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:35	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 19:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/12/2016 18:59	CCJ/Recebido
16/12/2016 18:55	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/12/2016 13:36	PROC-CMSP/Recebido
07/12/2016 17:11	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
07/12/2016 17:11	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/12/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 22/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/02/2017

Prazo regimental

09/03/2017

Relator

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 16/03/2017

Relatório

Relatório	Número 1249 /2017 , apresentado em: 06/09/2017
Parecer	Número 1232 /2017 , apresentado em: 06/09/2017
Autor	Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 15/09/2017 , página 67, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

15/09/2017

DOCRECs

DOCREC 508/2017

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO OFERECIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 568/16.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

02/08/2017

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO A.T.L. Nº 288/17-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 568/2016.
OF-SGP12 191/2017

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP12 191/2017 (06/04/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Plenário

Ofícios

OF-SGP12 191/2017

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

06/04/2017

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

DOCREC 508/2017

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 508/2017 (02/08/2017) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	06/09/2017
Matérias Referidas	Anexado em (14/09/2017) ao processo PL 568/2016.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

URB

Recebido em

19/09/2017

Prazo regimental

03/10/2017

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 25/09/2017

Relatório

Relatório	Número 706 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Parecer	Número 677 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Autor	Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/05/2018 , página 87, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/05/2018

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ADM

Recebido em

22/05/2018

Prazo regimental

06/06/2018

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 06/06/2018

Relatório

Relatório	Número 1271 /2018 , apresentado em: 15/08/2018
Parecer	Número 1232 /2018 , apresentado em: 15/08/2018
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 16/08/2018 , página 65, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/08/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

21/08/2018

Prazo regimental

05/09/2018

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 23/08/2018

Relatório

Relatório	Número 2077 /2018 , apresentado em: 12/12/2018
Parecer	Número 2023 /2018 , apresentado em: 12/12/2018
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 13/12/2018 , página 109, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

13/12/2018

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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