Relatório Detalhado - REC 40/2018

RECURSO

REC 40/2018

Ementa

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 419/13 ,SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

18/12/2018

Matérias Referidas

Anexado em (18/12/2018) ao processo PL 419/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 419/2013 (13/06/2013)

PL 419/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE GUIA REBAIXADA DA CALÇADA NA FRENTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

13/06/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 192/2016 (22/03/2016) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2018 (PL-419/2013) (05/12/2018) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 37/2018 (18/12/2018) - contra deliberação pelas comissões

REC 40/2018 (18/12/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 12/2016 (05/02/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 12/2016 (05/02/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ACESSO BANCOS CALCADA DEFICIENTE FISICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GUIAS E SARJETAS INSTITUICAO FINANCEIRA PESSOA COM DEFICIENCIA CIRCULACAO REBAIXAMENTO

Assuntos detalhados

ACESSIBILIDADE

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2021 17:56	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2021 17:56	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2018 16:54	SGP21/Recebido
20/12/2018 09:52	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/12/2018 17:59	SGP23/Recebido
11/12/2018 17:33	SGP21/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
10/12/2018 16:09	SGP21/Recebido
07/12/2018 15:30	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
05/12/2018 15:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/12/2018 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2018 17:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
07/11/2018 17:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/10/2018 13:42	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2018 18:57	FIN/Consultoria/Para análise
17/09/2018 15:44	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2018 15:33	FIN/Recebido
17/09/2018 15:10	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
12/09/2018 17:10	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/09/2018 15:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2018 18:29	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO
05/09/2018 18:29	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/06/2018 15:26	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2018 16:09	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
01/03/2018 18:26	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
18/12/2017 15:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
11/12/2017 13:23	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/12/2017 18:52	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2017 14:32	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2017 09:42	SAUDE/Consultoria/Para análise
07/03/2017 14:36	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2017 14:35	SAUDE/Recebido
06/03/2017 17:38	SGP22/Encaminhado para SAUDE	Apreciação pelas comissões
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 12:36	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
02/01/2017 13:08	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 13:23	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/12/2016 14:14	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2016 13:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2016 14:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		Adiado por 3 (três) sessões na 16ª RO a pedido do Ver. Aníbal de Freitas Filho
06/12/2016 14:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/12/2016 14:08	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/10/2016 18:09	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 18:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 15:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/10/2016 14:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2016 17:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/08/2016 15:11	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
05/08/2016 11:40	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
29/06/2016 18:44	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2016 16:12	SAUDE/Consultoria/Para análise
05/04/2016 16:55	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2016 19:24	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2016 17:46	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2016 17:46	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2016 17:32	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
24/03/2016 14:18	SAUDE/Consultoria/Para análise		AGUARDANDO JULGAMENTO DO TCM P/ POSTERIOR PARECER
12/02/2016 17:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/02/2016 18:27	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
14/12/2015 13:40	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/12/2015 17:13	SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
07/12/2015 13:23	SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
07/12/2015 13:23	SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
07/12/2015 13:23	SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
07/12/2015 13:23	SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
13/11/2015 15:43	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2015 13:10	SAUDE/Consultoria/Para análise
18/09/2015 10:41	SAUDE/Recebido
14/08/2015 16:28	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
14/08/2015 16:47	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2015 17:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. Adiado por duas Sessões em 10/06/2015 pelo vereador Adolfo Quintas
03/08/2015 17:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 14:34	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/06/2015 18:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/06/2015 18:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
01/06/2015 18:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
01/06/2015 18:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/05/2015 19:01	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/05/2015 17:37	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
08/05/2015 17:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
09/04/2015 18:34	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2015 13:39	ECON/Consultoria/Para análise
23/03/2015 14:08	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2015 14:04	ECON/Recebido
20/03/2015 18:31	URB/Encaminhado para ECON
18/03/2015 16:15	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2015 16:22	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2015 15:43	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/03/2015 15:43	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
03/03/2015 16:01	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
03/03/2015 13:18	URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/12/2014 16:21	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/12/2014 15:56	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/05/2014 15:45	URB/Comissão/Vistas
16/04/2014 11:59	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/04/2014 11:59	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
15/04/2014 16:43	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
04/04/2014 16:50	URB/Consultoria/Elaborar relatório
26/03/2014 15:36	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/12/2013 16:50	URB/Secretaria (SGP12)/
30/10/2013 18:37	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2013 18:37	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
30/10/2013 18:27	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/10/2013 18:27	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/10/2013 16:16	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
15/10/2013 16:16	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2013 16:16	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
15/10/2013 16:15	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
15/10/2013 16:15	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2013 16:15	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
15/10/2013 13:11	URB/Recebido
14/10/2013 18:17	CCJ/Encaminhado para URB
02/10/2013 17:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/09/2013 14:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/09/2013 17:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão
20/09/2013 17:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
31/07/2013 13:52	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/07/2013 17:29	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/07/2013 16:19	CCJ/Recebido
26/07/2013 17:32	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/06/2013 18:00	PESQUISA/Recebido
21/06/2013 16:35	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/06/2013 16:35	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/06/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/07/2013

Prazo regimental

13/10/2013

Relator

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 31/07/2013

Relatório

Relatório	Número 2090 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Parecer	Número 2058 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Autor	Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 04/10/2013 , página 190, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

15/10/2013

Prazo regimental

30/10/2013

Relator

Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 16/10/2013

Relatório

Relatório	Número 372 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer	Número 360 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor	Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 20/03/2015 , página 111, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/03/2015

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

23/03/2015

Prazo regimental

07/04/2015

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/03/2015

Relatório

Relatório	Número 1323 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Parecer	Número 1275 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 14/08/2015 , página 103, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

14/08/2015

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

14/08/2015

Prazo regimental

29/08/2015

Relator

Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 20/06/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

DOCRECs

DOCREC 192/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESP. OF. COM. SAÚDE, ENCAMINHA INFO. DA SEC. MUN. COORD. DAS SUBPREF. SOBRE PL 419/13, DO VER. EDUARDO TUMA, QUE VISA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE GUIA REBAIXADA EM FRENTE DE COMÉRCIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

22/03/2016

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL Nº 077/16-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (22/03/2016) ao processo PL 419/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 06/03/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

07/03/2017

Prazo regimental

22/03/2017

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 07/03/2017

Relatório

Relatório	Número 1510 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Parecer	Número 1440 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/09/2018 , página 78, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

13/09/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

13/09/2018

Prazo regimental

28/09/2018

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 19/09/2018

Relatório

Relatório	Número 2008 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Parecer	Número 1967 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 07/12/2018 , página 93, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

07/12/2018

Substitutivos

SUB 1/2018

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	05/12/2018
Matérias Referidas	Anexado em (05/12/2018) ao processo PL 419/2013.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Recursos

REC 40/2018

Ementa

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 419/13 ,SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

18/12/2018

Matérias Referidas

Anexado em (18/12/2018) ao processo PL 419/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

REC 37/2018

Ementa

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL 419/2013 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Apresentado em

18/12/2018

Matérias Referidas

Anexado em (18/12/2018) ao processo PL 419/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 419/2013 ()

PL 419/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 192/2016 (22/03/2016) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2018 (PL-419/2013) (05/12/2018) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Recursos REC 37/2018 (18/12/2018) - contra deliberação pelas comissões

REC 40/2018 (18/12/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 12/2016 (05/02/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 12/2016 (05/02/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ACESSO BANCOS CALCADA DEFICIENTE FISICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GUIAS E SARJETAS INSTITUICAO FINANCEIRA PESSOA COM DEFICIENCIA CIRCULACAO REBAIXAMENTO

Assuntos detalhados

ACESSIBILIDADE

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2021 17:56	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2021 17:56	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2018 16:54	SGP21/Recebido
20/12/2018 09:52	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/12/2018 17:59	SGP23/Recebido
11/12/2018 17:33	SGP21/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
10/12/2018 16:09	SGP21/Recebido
07/12/2018 15:30	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
05/12/2018 15:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/12/2018 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2018 17:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
07/11/2018 17:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/10/2018 13:42	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2018 18:57	FIN/Consultoria/Para análise
17/09/2018 15:44	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2018 15:33	FIN/Recebido
17/09/2018 15:10	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
12/09/2018 17:10	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/09/2018 15:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2018 18:29	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO
05/09/2018 18:29	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/06/2018 15:26	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2018 16:09	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
01/03/2018 18:26	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
18/12/2017 15:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
11/12/2017 13:23	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/12/2017 18:52	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2017 14:32	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2017 09:42	SAUDE/Consultoria/Para análise
07/03/2017 14:36	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2017 14:35	SAUDE/Recebido
06/03/2017 17:38	SGP22/Encaminhado para SAUDE	Apreciação pelas comissões
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 12:36	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
02/01/2017 13:08	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 13:23	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/12/2016 14:14	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2016 13:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2016 14:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		Adiado por 3 (três) sessões na 16ª RO a pedido do Ver. Aníbal de Freitas Filho
06/12/2016 14:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/12/2016 14:08	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/10/2016 18:09	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 18:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 15:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/10/2016 14:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2016 17:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/08/2016 15:11	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
05/08/2016 11:40	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
29/06/2016 18:44	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2016 16:12	SAUDE/Consultoria/Para análise
05/04/2016 16:55	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2016 19:24	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2016 17:46	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2016 17:46	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2016 17:32	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
24/03/2016 14:18	SAUDE/Consultoria/Para análise		AGUARDANDO JULGAMENTO DO TCM P/ POSTERIOR PARECER
12/02/2016 17:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/02/2016 18:27	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
14/12/2015 13:40	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/12/2015 17:13	SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
07/12/2015 13:23	SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
07/12/2015 13:23	SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
07/12/2015 13:23	SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
07/12/2015 13:23	SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
13/11/2015 15:43	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2015 13:10	SAUDE/Consultoria/Para análise
18/09/2015 10:41	SAUDE/Recebido
14/08/2015 16:28	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
14/08/2015 16:47	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2015 17:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. Adiado por duas Sessões em 10/06/2015 pelo vereador Adolfo Quintas
03/08/2015 17:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 14:34	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/06/2015 18:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/06/2015 18:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
01/06/2015 18:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
01/06/2015 18:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/05/2015 19:01	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/05/2015 17:37	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
08/05/2015 17:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
09/04/2015 18:34	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2015 13:39	ECON/Consultoria/Para análise
23/03/2015 14:08	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2015 14:04	ECON/Recebido
20/03/2015 18:31	URB/Encaminhado para ECON
18/03/2015 16:15	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2015 16:22	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2015 15:43	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/03/2015 15:43	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
03/03/2015 16:01	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
03/03/2015 13:18	URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/12/2014 16:21	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/12/2014 15:56	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/05/2014 15:45	URB/Comissão/Vistas
16/04/2014 11:59	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/04/2014 11:59	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
15/04/2014 16:43	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
04/04/2014 16:50	URB/Consultoria/Elaborar relatório
26/03/2014 15:36	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/12/2013 16:50	URB/Secretaria (SGP12)/
30/10/2013 18:37	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2013 18:37	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
30/10/2013 18:27	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/10/2013 18:27	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/10/2013 16:16	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
15/10/2013 16:16	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2013 16:16	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
15/10/2013 16:15	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
15/10/2013 16:15	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2013 16:15	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
15/10/2013 13:11	URB/Recebido
14/10/2013 18:17	CCJ/Encaminhado para URB
02/10/2013 17:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/09/2013 14:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/09/2013 17:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão
20/09/2013 17:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
31/07/2013 13:52	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/07/2013 17:29	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/07/2013 16:19	CCJ/Recebido
26/07/2013 17:32	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/06/2013 18:00	PESQUISA/Recebido
21/06/2013 16:35	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/06/2013 16:35	SGP22	Registro Inicial

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