Relatório Detalhado - REC 39/2018

RECURSO

REC 39/2018

Ementa

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82 DO REGIMENTO INTERNO , QUE O PROJETO DE LEI 122/14 ,SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

18/12/2018

Matérias Referidas

Anexado em (18/12/2018) ao processo PL 122/2014.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 122/2014 (25/03/2014)

PL 122/2014

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. POLICE (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

25/03/2014

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 743/2018 (27/09/2018) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2014 (PL-122/2014) (21/05/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 39/2018 (18/12/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 2127/2014 (19/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 96/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 213/2018 (11/05/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 213/2018 (11/05/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

26/03/2014, na Sessão Ordinária 116, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

27/03/2014, página 86, coluna 1

Data de Encerramento

13/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 16:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2018 16:55	SGP21/Recebido
20/12/2018 09:52	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/12/2018 17:59	SGP23/Recebido
11/12/2018 17:33	SGP21/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
10/12/2018 16:09	SGP21/Recebido
07/12/2018 15:30	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
05/12/2018 14:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/12/2018 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 12:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/10/2018 12:01	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/10/2018 16:44	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
02/10/2018 14:39	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2018 15:23	FIN/Consultoria/Para análise		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
28/09/2018 15:23	FIN/Consultoria/Para análise
08/05/2018 18:40	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
25/04/2018 12:06	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/04/2018 18:36	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
12/04/2018 16:51	FIN/Recebido
12/04/2018 11:55	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
11/04/2018 17:16	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2018 17:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/03/2018 18:26	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
18/12/2017 15:42	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/12/2017 15:57	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/12/2017 18:55	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/06/2017 16:45	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/05/2017 16:05	SAUDE/Consultoria/Para análise
11/05/2017 17:04	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2017 16:52	SAUDE/Recebido
11/05/2017 13:57	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
10/05/2017 14:43	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2017 19:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido
02/05/2017 19:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/04/2017 17:53	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/04/2017 16:41	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
17/04/2017 13:04	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2017 14:26	ECON/Consultoria/Para análise
27/03/2017 14:40	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2017 14:23	ECON/Recebido
27/03/2017 14:31	URB/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
22/03/2017 14:40	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2017 13:14	URB//
17/03/2017 13:13	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/03/2017 18:56	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
07/03/2017 15:31	URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2017 18:45	URB/Relator(a)/Para Relatar
22/02/2017 14:03	URB/Consultoria/Para análise
16/02/2017 16:43	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2017 16:21	URB/Recebido
16/02/2017 15:42	SGP22/Encaminhado para URB
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:01	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
03/01/2017 18:41	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:07	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2016 11:45	URB/Secretaria (SGP12)/
04/08/2016 13:15	URB//
04/08/2016 13:15	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/08/2016 13:11	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/08/2016 13:10	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/08/2016 13:09	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/08/2016 13:07	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/08/2016 13:04	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
03/08/2016 14:07	URB//		FAVORÁVEL
03/08/2016 12:36	URB//		FAVORÁVEL
02/08/2016 17:38	URB//		FAVORÁVEL
02/08/2016 16:12	URB//		FAVORÁVEL
02/08/2016 16:07	URB//		FAVORÁVEL
02/08/2016 16:06	URB//		FAVORÁVEL
02/06/2016 14:22	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
31/05/2016 17:25	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
14/04/2016 16:36	URB/Relator(a)/Para Relatar
11/03/2016 14:24	URB/Consultoria/Para análise
03/03/2016 18:35	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2016 16:35	URB/Secretaria (SGP12)/
05/06/2014 19:33	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
04/06/2014 15:42	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2014 12:41	URB/Recebido
02/06/2014 14:45	CCJ/Encaminhado para URB
21/05/2014 16:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2014 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/04/2014 12:07	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/04/2014 13:32	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/04/2014 13:29	CCJ/Recebido
28/04/2014 18:20	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
31/03/2014 17:29	PESQUISA/Recebido
31/03/2014 15:05	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
31/03/2014 15:05	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/03/2014

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/04/2014

Prazo regimental

10/10/2014

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 29/04/2014

Relatório

Relatório	Número 596 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Parecer	Número 589 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 23/05/2014 , página 100, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/05/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

02/06/2014

Prazo regimental

30/06/2014

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 10/03/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 16/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

16/02/2017

Prazo regimental

03/03/2017

Relator

Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 22/02/2017

Relatório

Relatório	Número 125 /2017 , apresentado em: 22/03/2017
Parecer	Número 125 /2017 , apresentado em: 22/03/2017
Autor	Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 24/03/2017 , página 61, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

24/03/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/03/2017

Prazo regimental

11/04/2017

Relator

Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 06/04/2017

Relatório

Relatório	Número 449 /2017 , apresentado em: 10/05/2017
Parecer	Número 446 /2017 , apresentado em: 10/05/2017
Autor	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/05/2017 , página 63, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

11/05/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

11/05/2017

Prazo regimental

26/05/2017

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 16/05/2017

Relatório

Relatório	Número 293 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Parecer	Número 272 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 12/04/2018 , página 95, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

12/04/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

12/04/2018

Prazo regimental

27/04/2018

Relator

Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 18/04/2018

Relatório

Relatório	Número 2026 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Parecer	Número 1946 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Autor	Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/12/2018 , página 95, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

07/12/2018

DOCRECs

DOCREC 743/2018

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PL 122/2014, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

27/09/2018

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL Nº 408/2018-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (27/09/2018) ao processo PL 122/2014.

Plenário

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Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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