Relatório Detalhado - REC 38/2018

RECURSO

REC 38/2018

Ementa

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82 DO REGIMENTO INTERNO , QUE O PROJETO DE LEI 255/15 ,SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

18/12/2018

Matérias Referidas

Anexado em (18/12/2018) ao processo PL 255/2015.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 255/2015 (21/05/2015)

PL 255/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE PRODUTOS E ALIMENTOS ORGÂNICOS E EVENTUAIS AÇÕES AFINS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/05/2015

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-255/2015) (09/09/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 38/2018 (18/12/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1689/2016 (07/12/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 425/2018 (18/04/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 437/2018 (24/04/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 77/2025 (07/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

27/05/2015, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

28/05/2015, página 74, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

COMERCIALIZACAO FEIRA LIVRE VENDA PRODUTO ORGANICO CADASTRO FUNCIONAMENTO LICENCA NORMAS VIGILANCIA SANITARIA ENGENHEIRO AGRONOMO

Assuntos detalhados

PRODUTOR RURAL INSPECAO FISCALIZACAO LIVRO DE REGISTRO AUTORIZACAO AVALIACAO RECLAMACAO REGISTRO CULTIVO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017	Volta à tramitação
14/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	08/06/2016 - URB
Audiência Realizada	03/05/2017 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
13/02/2025 10:27	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
13/02/2025 10:17	SGP22/Recebido
12/02/2025 16:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 5/2025
13/01/2021 16:56	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2019 17:05	SGP21/Recebido
20/12/2018 09:52	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/12/2018 17:59	SGP23/Recebido
11/12/2018 17:33	SGP21/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
10/12/2018 16:09	SGP21/Recebido
07/12/2018 15:30	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
05/12/2018 14:57	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/12/2018 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2018 11:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
27/11/2018 11:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/11/2018 14:45	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/11/2018 14:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/09/2018 10:31	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2018 17:07	FIN/Consultoria/Para análise
06/08/2018 13:06	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2018 17:31	FIN/Recebido
03/08/2018 16:00	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
01/08/2018 14:58	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/06/2018 14:09	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
20/06/2018 14:09	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/06/2018 15:54	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/05/2018 17:22	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
05/04/2018 14:46	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2018 15:19	SAUDE/Consultoria/Para análise
18/12/2017 15:59	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/12/2017 17:44	SAUDE/Consultoria/Para análise
11/12/2017 13:55	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2017 13:47	SAUDE/Recebido
11/12/2017 13:37	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
06/12/2017 14:38	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/11/2017 18:34	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
30/11/2017 18:34	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/11/2017 14:04	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/11/2017 18:12	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
25/10/2017 13:06	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2017 16:47	ECON/Consultoria/Para análise
04/10/2017 19:15	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2017 19:01	ECON/Recebido
03/10/2017 15:31	URB/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado	Digitalizado
27/09/2017 16:42	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/09/2017 16:40	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/09/2017 16:40	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/09/2017 16:39	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/09/2017 15:35	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/09/2017 16:03	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
04/09/2017 17:24	URB/Consultoria/Elaborar relatório
30/05/2017 15:44	URB/Relator(a)/Para Relatar
16/05/2017 18:39	URB/Consultoria/Para análise
03/05/2017 15:11	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/04/2017 18:21	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
05/04/2017 16:16	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
05/04/2017 15:45	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
05/04/2017 15:44	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
29/03/2017 19:45	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
29/03/2017 19:17	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Manifestação do Presidente da URB
29/03/2017 18:45	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
29/03/2017 18:39	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
29/03/2017 18:32	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
07/03/2017 18:35	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
15/02/2017 18:54	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2017 18:20	URB/Recebido
15/02/2017 17:09	SGP22/Encaminhado para URB
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
14/02/2017 12:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 118/2017
04/01/2017 14:15	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 12:28	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2016 15:52	URB/Secretaria (SGP12)/
08/06/2016 18:14	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/06/2016 16:47	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/03/2016 15:46	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
29/03/2016 13:07	URB/Consultoria/Para análise
29/03/2016 13:04	URB/Recebido
29/03/2016 13:03	SGP12/Encaminhado para URB
23/03/2016 15:39	SGP12/Recebido
23/03/2016 15:11	SGP21/Encaminhado para SGP12
22/03/2016 14:27	SGP21/Recebido
22/03/2016 13:57	URB/Encaminhado para SGP21	A pedido
04/12/2015 10:14	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
11/09/2015 17:49	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2015 17:30	URB/Recebido
11/09/2015 16:04	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
09/09/2015 17:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2015 16:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (entrada 01.07.15).
02/09/2015 16:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2015 15:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/08/2015 14:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 01/7/15)
27/08/2015 14:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/08/2015 14:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/07/2015 13:01	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/07/2015 14:13	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2015 14:10	CCJ/Recebido
01/07/2015 11:37	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/06/2015 17:34	PROC-CMSP/Recebido
28/05/2015 16:01	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
28/05/2015 16:01	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/05/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/07/2015

Prazo regimental

16/07/2015

Relator

Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 02/07/2015

Relatório

Relatório	Número 1666 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Parecer	Número 1531 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Autor	Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/09/2015 , página 113, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

11/09/2015

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	09/09/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

11/09/2015

Prazo regimental

26/09/2015

Relator

Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 15/10/2015

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 15/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

16/02/2017

Prazo regimental

03/03/2017

Relator

Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) , designado em: 22/02/2017

Relatório

Relatório	Número 1360 /2017 , apresentado em: 27/09/2017
Parecer	Número 1356 /2017 , apresentado em: 27/09/2017
Autor	Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 29/09/2017 , página 117, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

29/09/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

04/10/2017

Prazo regimental

19/10/2017

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 17/10/2017

Relatório

Relatório	Número 1798 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer	Número 1765 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 08/12/2017 , página 108, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

08/12/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

11/12/2017

Prazo regimental

26/12/2017

Relator

Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL) , designado em: 06/03/2018

Relatório

Relatório	Número 1158 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Parecer	Número 1119 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Autor	Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 02/08/2018 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

02/08/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

03/08/2018

Prazo regimental

18/08/2018

Relator

Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 23/08/2018

Relatório

Relatório	Número 2027 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Parecer	Número 1945 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Autor	Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/12/2018 , página 95, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

07/12/2018

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