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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS QUE DISCIPLINAM AS CAMPANHAS DE DOAÇÕES REALIZADAS NOS SEMÁFOROS LOCA LIZADOS EM TODO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/09/2000
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Autuado em
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26/09/2000 - Processo 01-367/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/09/2000, na Sessão Ordinária 449, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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28/09/2000, página 59, coluna 1
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Data de Encerramento
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06/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
|
ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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|
Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
|
SAUDE
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
28/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
5
|
|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
|
Comissão
|
FIN
|
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Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
29/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: rds 82-2001
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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|
Encaminhamento
|
(2.1)
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|
Comissão
|
URB
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Recebido em
|
14/03/2001
|
|
Prazo regimental
|
16/05/2003
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Relator
|
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
, designado em: 20/02/2003 |
|
Relatório
|
Número 3088
/2003
, apresentado em: 14/05/2003
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|
Autor
|
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
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|
Relatório
|
Número 3089
/2003
, apresentado em: 14/05/2003
|
|
Parecer
|
Número 603
/2003
, apresentado em: 14/05/2003
|
|
Autor
|
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 18/10/2003 , página 129, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
16/08/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 367/2000
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
19/08/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
16/08/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 367/2000
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
19/08/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
16/05/2003
|
|
Prazo regimental
|
04/06/2003
|
|
Relator
|
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB)
/ Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 20/05/2003 |
|
Relatório
|
Número 4064
/2003
, apresentado em: 04/06/2003
|
|
Parecer
|
Número 804
/2003
, apresentado em: 04/06/2003
|
|
Autor
|
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
|
|
Conclusão
|
CONTRÁRIO
|
|
Publicação
|
Em 18/10/2003 , página 129, coluna 3
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
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|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
05/06/2003
|
|
Prazo regimental
|
26/06/2003
|
|
Relator
|
Ver. CALVO (PSB)
/ Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 10/06/2003 |
|
Relatório
|
Número 7060
/2003
, apresentado em: 26/06/2003
|
|
Parecer
|
Número 932
/2003
, apresentado em: 26/06/2003
|
|
Autor
|
Ver. CALVO (PDT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 18/10/2003 , página 129, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
02/07/2003
|
|
Prazo regimental
|
24/09/2003
|
|
Relator
|
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
, designado em: 10/07/2003 |
|
Relatório
|
Número 2340
/2003
, apresentado em: 24/09/2003
|
|
Parecer
|
Número 1324
/2003
, apresentado em: 24/09/2003
|
|
Autor
|
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 18/10/2003 , página 130, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|