Relatório Detalhado - PL 364/1999

PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 364/1999

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS AGENTES DISTRIBUIDORES DE BRINDES, PANFLETOS E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS DE PUBLICIDADE, DESTINADA AO LANÇAMENTO, PROMOÇÃO E VEN- DA DE IMOVEIS, PORTAREM CRACHAS.

Veto

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/08/1999

Autuado em

05/08/1999 - Processo 01-364/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 237/2000 (21/09/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 281/2000 (10/11/2000) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2002 (PL-364/1999) (23/05/2002) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;

Emendas

Recursos REC 70/2002 (27/11/2002) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 204/2001 (21/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 215/2000 (28/06/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 215/2000 (28/06/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

05/08/1999, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

10/08/1999, página 43, coluna 1

Data de Encerramento

05/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 17:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/05/2013 14:00	SGP21/Recebido
21/05/2013 14:38	SGP22/Encaminhado para SGP21
20/05/2013 11:23	SGP22/Recebido
16/05/2013 16:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2005 12:25	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:29	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/11/2002 18:24	ATM/Recebido
28/11/2002 15:21	LEG3/Encaminhado para ATM
26/11/2002 15:26	LEG3/Recebido
26/11/2002 07:23	FIN/Encaminhado para LEG3
03/06/2002 11:26	FIN/Recebido
29/05/2002 18:25	ECON/Encaminhado para FIN
13/05/2002 15:00	ECON/Recebido
10/05/2002 17:12	URB/Encaminhado para ECON
01/03/2001 15:00	URB/Recebido
01/03/2001 14:35	ATM/Encaminhado para URB
23/02/2001 17:00	ATM/Recebido
23/02/2001 16:35	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 15:00	ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:15	URB/Encaminhado para ARQUIVO
06/07/2000 14:00	URB/Recebido
06/07/2000 11:45	LEG3/Encaminhado para URB
21/06/2000 17:29	LEG3/Recebido
21/06/2000 14:05	URB/Encaminhado para LEG3
19/11/1999 15:00	URB/Recebido
19/11/1999 14:49	CCJ/Encaminhado para URB
30/08/1999 15:25	CCJ/Recebido
26/08/1999 17:54	ATM/Encaminhado para CCJ
26/08/1999 14:00	ATM/Recebido
26/08/1999 12:00	GV27/Encaminhado para ATM
12/08/1999 13:00	GV27/Recebido
12/08/1999 11:56	ATM/Encaminhado para GV27
12/08/1999 11:56	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/08/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/08/1999

Prazo regimental

03/11/1999

Relator

Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 30/08/1999

Relatório

Número 766 /1999 , apresentado em: 03/11/1999

Parecer

Número 1487 /1999 , apresentado em: 03/11/1999

Autor

Ver. IVO MORGANTI (MDB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 19/11/2002 , página 50, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. BRASIL VITA (PPB) Ver. EDER JOFRE (PSDB) Ver. IVO MORGANTI (MDB) Ver. LUIZ PASCHOAL (PL) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/11/1999

Ofícios

OF-LEG3 215/2000

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

28/06/2000

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 364/1999

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

04/07/2000

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 215/2000

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

28/06/2000

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 364/1999

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

04/07/2000

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 237/2000

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

21/09/2000

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 094/2000

Matérias Referidas

Anexado em (26/11/2015) ao processo DOCREC 159/2000.
PL 263/2000
PL 114/2000
PL 615/1999
PL 616/1999
PL 609/1999
PL 564/1999
PL 364/1999
PL 290/1998
PL 449/1997
OF-LEG3 302/2000

Matérias Anexadas

Ofícios OF-LEG3 302/2000 (10/08/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Plenário

Ofícios

OF-LEG3 302/2000

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

10/08/2000

Resumo

Solicita manifestação do Executivo sobre quesitos do Relatório Anual de Auditoria - Exercício 1999, elaborado pelo TCM,para a Comissão de Finanças.

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2015) ao processo DOCREC 159/2000.
DOCREC 237/2000

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 159/2000 (17/07/2000) - ENCAMINHAM.MATERIA P/ANALISE E APROVACAO
DOCREC 237/2000 (21/09/2000) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

11/08/2000

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

DOCRECs

DOCREC 281/2000

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

10/11/2000

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 109/2000

Matérias Referidas

PL 349/2000
PL 350/2000
PL 343/2000
PL 345/2000
PL 18/2000
PL 616/1999
PL 364/1999
PL 271/1999
PL 97/1999
PL 362/1997

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	26/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	28/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 204/2001

Ementa	DESARQUIVAMENTO DO PL 364/99, DO VER. RUBENS CALVO.
Autores	Ver. CALVO (PDT)
Recebimento (protocolo)	21/02/2001
Matérias Referidas	Anexado em (21/02/2001) ao processo PL 364/1999.
Leitura	21/02/2001, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 01/03/2001

Motivo do encaminhamento: ref rds 13-0204-2001

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

01/03/2001

Prazo regimental

08/05/2002

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 27/03/2002

Relatório

Número 3034 /2002 , apresentado em: 08/05/2002

Parecer

Número 452 /2002 , apresentado em: 08/05/2002

Autor

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 19/11/2002 , página 50, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) Ver. NABIL BONDUKI (PT) Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

13/05/2002

Prazo regimental

23/05/2002

Relator

Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 15/05/2002

Relatório

Número 5032 /2002 , apresentado em: 23/05/2002

Parecer

Número 630 /2002 , apresentado em: 23/05/2002

Autor

Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 19/11/2002 , página 50, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB) Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB) Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2002

Autores	Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em	23/05/2002
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 364/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

03/06/2002

Prazo regimental

30/10/2002

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 05/06/2002

Relatório

Número 2446 /2002 , apresentado em: 30/10/2002

Parecer

Número 1582 /2002 , apresentado em: 30/10/2002

Autor

Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 19/11/2002 , página 50, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT) Ver. ANA MARTINS (PC DO B) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Recursos

REC 70/2002

Ementa

RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PL. 364/99, DE AUTORIA DO VEREADOR RUBENS CALVO.

Autores

Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)

Apresentado em

27/11/2002

Matérias Referidas

Anexado em (27/11/2002) ao processo PL 364/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 364/1999 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 593/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas, todas de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	09/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 48/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 112/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 113/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 114/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 183/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 185/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 222/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 226/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 6/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 284/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 380/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 436/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 504/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 513/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 562/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 609/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 646/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 668/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 669/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 696/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 777/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 789/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 801/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 821/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 843/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 878/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 890/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 904/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 905/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 917/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 14/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 58/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 97/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 98/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 129/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 5/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 278/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 407/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 408/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 630/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 205/1995. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 252/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 254/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 266/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 421/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 131/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 135/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 168/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 169/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 171/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 174/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 189/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 215/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 245/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 251/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 256/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 259/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 277/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 279/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 282/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 290/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 298/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 300/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 311/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 360/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 361/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 362/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 363/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 364/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 368/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 388/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 542/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 548/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 551/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 607/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 647/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 649/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 18/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 19/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 70/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 73/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 4/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 118/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 146/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 303/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 85/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 152/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 16/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 272/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 336/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 439/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 446/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 451/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 590/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 636/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 666/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 671/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 678/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 1/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 11/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 318/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 329/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 400/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 428/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 431/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 20/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 502/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 535/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 653/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 654/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 29/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 751/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 45/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 8/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 455/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 474/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 549/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 588/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 602/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 709/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 711/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 33/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 830/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 906/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 25/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 26/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 27/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 29/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 258/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 236/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 263/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 264/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 265/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 417/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 560/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 202/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 212/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 229/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 232/2007.
Leitura	09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir