PROJETO DE LEI

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PL 254/1999

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Lei Municipal 13160 - 29/06/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA PRAÇA ADRIANO DO NASCIMENTO CABRAL, O LOGRA- DOURO PUBLICO, INOMINADO, SITUADO NO JARDIM INGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/1999
Autuado em 01/06/1999 - Processo 01-254/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 198/1999 (22/09/1999) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 126/2000 (20/06/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-254/1999) (03/11/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2000 (PL-254/1999) (04/07/2000) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 52/2000 (22/11/2000) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 811/2001 (03/05/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 314/1999 (10/08/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 314/1999 (10/08/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 147/2000 (15/05/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 147/2000 (15/05/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 361/2001 (27/06/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 361/2001 (27/06/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 01/06/1999, na Sessão Ordinária 283, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 03/06/1999, página 97, coluna 1
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  ADRIANO DO NASCIMENTO CABRAL ( PRACA )  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE CAMPO LIMPO  |  CAMPO LIMPO ( DISTRITO )  |  JARDIM INGA  |  MARIO LINHARES ( RUA )  |  JOSE PEREIRA BUENO ( RUA )  | 
Data de Encerramento 29/06/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 13/06/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/08/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/08/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
01/08/2001 16:26 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
25/06/2001 15:40 LEG3/Recebido
25/06/2001 15:33 URB/Encaminhado para LEG3
09/05/2001 15:10 URB/Recebido
09/05/2001 15:01 ATM/Encaminhado para URB
09/05/2001 12:29 ATM/Recebido
08/05/2001 09:38 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:54 URB/Encaminhado para ARQUIVO
04/12/2000 18:00 URB/Recebido
30/11/2000 14:34 EDUC/Encaminhado para URB
10/08/2000 15:00 EDUC/Recebido
09/08/2000 18:05 LEG3/Encaminhado para EDUC
02/08/2000 13:02 LEG3/Recebido
01/08/2000 16:25 FIN/Encaminhado para LEG3
07/07/2000 12:14 FIN/Recebido
06/07/2000 16:48 EDUC/Encaminhado para FIN
22/05/2000 14:28 EDUC/Recebido
22/05/2000 11:34 LEG3/Encaminhado para EDUC
12/05/2000 12:37 LEG3/Recebido
12/05/2000 12:19 EDUC/Encaminhado para LEG3
28/12/1999 17:36 EDUC/Recebido
13/12/1999 11:48 URB/Encaminhado para EDUC
19/11/1999 15:00 URB/Recebido
19/11/1999 14:37 CCJ/Encaminhado para URB
23/08/1999 12:00 CCJ/Recebido
20/08/1999 10:06 LEG3/Encaminhado para CCJ
05/08/1999 16:50 LEG3/Recebido
05/08/1999 14:59 CCJ/Encaminhado para LEG3
07/06/1999 18:30 CCJ/Recebido
07/06/1999 15:47 ATM/Encaminhado para CCJ
07/06/1999 15:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/06/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/06/1999
Prazo regimental 03/11/1999
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 03/08/1999
Relatório
Relatório Número 758 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Parecer Número 1479 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/08/2000 , página 53, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1999
Ofícios
OF-LEG3 314/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/08/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 254/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 314/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/08/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 254/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 198/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/09/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 145/99
Matérias Referidas PL 293/1999
PL 262/1999
PL 250/1999
PL 254/1999
PL 255/1999
PL 256/1999
PL 129/1999
PL 9/1999
PL 329/1998
PL 812/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/11/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/11/1999
Prazo regimental 15/12/1999
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 24/11/1999
Relatório
Relatório Número 3154 /1999 , apresentado em: 08/12/1999
Parecer Número 1732 /1999 , apresentado em: 08/12/1999
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/08/2000 , página 53, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/1999
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 13/12/1999
Prazo regimental 04/07/2000
Relator Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 21/03/2000
Relatório
Relatório Número 6121 /2000 , apresentado em: 04/07/2000
Parecer Número 857 /2000 , apresentado em: 04/07/2000
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/08/2000 , página 53, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/07/2000
Ofícios
OF-LEG3 147/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/05/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 254/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 147/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/05/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 254/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 126/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PL´S RE- LACIONADOS ( 544/99, 546/99, 254/99, 139/00, 633/99, 696/98, 167/99, 100/97, 316/98, 24/99, 818/98, 335/98 219/99, 321/98, 313/99, 363/99, 457/99 E 10/00.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/06/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 053/2000
Matérias Referidas PL 139/2000
PL 10/2000
PL 633/1999
PL 546/1999
PL 544/1999
PL 457/1999
PL 363/1999
PL 313/1999
PL 254/1999
PL 219/1999
PL 167/1999
PL 24/1999
PL 818/1998
PL 696/1998
PL 335/1998
PL 316/1998
PL 321/1998
PL 100/1997
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 04/07/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 07/07/2000
Prazo regimental 25/07/2000
Relator Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 07/07/2000
Relatório
Relatório Número 2250 /2000 , apresentado em: 25/07/2000
Parecer Número 899 /2000 , apresentado em: 25/07/2000
Autor Ver. JORGE TABA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/08/2000 , página 53, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/07/2000
Requerimentos
RPS 52/2000
Ementa REQUER O RETORNO DO PL 254/99, DE SUA AUTORIA, À CO- MISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBI- ENTE.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 22/11/2000
Matérias Referidas Anexado em (22/11/2000) ao processo PL 254/1999.
Leitura 22/11/2000, na Sessão Ordinária 470, Legislatura 12-4
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
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Requerimentos
RDS 811/2001
Ementa DESARQUIVA PL 254/99, DO VER. TONINHO PAIVA.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 03/05/2001
Matérias Referidas Anexado em (03/05/2001) ao processo PL 254/1999.
Leitura 03/05/2001, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 09/05/2001
Motivo do encaminhamento: RETORNO A URB CONFORME RDS 0811/2001

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 09/05/2001
Prazo regimental 13/06/2001
Relator Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 15/05/2001
Relatório
Relatório Número 3040 /2001 , apresentado em: 13/06/2001
Parecer Número 509 /2001 , apresentado em: 13/06/2001
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/06/2001 , página 55, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2001
Ofícios
OF-LEG3 361/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 27/06/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 254/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/06/2001
Plenário
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OF-LEG3 361/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 27/06/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 254/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/06/2001
Plenário
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