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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR OS MOTORISTAS DOS ÔNIBUS CLANDESTINOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/04/1994
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Autuado em
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14/04/1994 - Processo 01-157/1994
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/04/1994, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 11-2 |
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Publicação no DOC
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19/04/1994, página 39, coluna 2
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Data de Encerramento
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02/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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30/05/1994
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Prazo regimental
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14/06/1994
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Relator
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
, designado em: 31/05/1994 |
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Relatório
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Número 776
/1994
, apresentado em: 22/06/1994
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Parecer
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Número 776
/1994
, apresentado em: 22/06/1994
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Autor
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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28/06/1994
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Prazo regimental
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02/08/1994
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Relator
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, designado em: 01/07/1994 |
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Relatório
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Número 863
/1994
, apresentado em: 02/08/1994
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Parecer
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Número 863
/1994
, apresentado em: 02/08/1994
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Autor
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
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CONTRARIO
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Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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04/08/1994
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Prazo regimental
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19/08/1994
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Relator
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Ver. VICENTE VISCOME (PPR)
/ Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 04/08/1994 |
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Relatório
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Número 931
/1994
, apresentado em: 16/08/1994
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Parecer
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Número 931
/1994
, apresentado em: 16/08/1994
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Autor
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 17/08/1994 , página 50, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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CONTRARIO
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Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Ementa
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Recorre da aprovação pelas Comissões Permanentes do PL. 157/94,do Ver. Wadih Mutran. |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Apresentado em
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30/08/1994
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/08/1994) ao processo PL 157/1994. |
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Data de Sessão
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30/08/1994, na Sessão Ordinária 192, Legislatura 11-2 |
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Despacho do Presidente
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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