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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Institui a campanha permanente de doacao de livro a ser implantado no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/05/1998
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Autuado em
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12/05/1998 - Processo 01-313/1998
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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12/05/1998, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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14/05/1998, página 29, coluna 3
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Data de Encerramento
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04/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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13/08/1998
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Prazo regimental
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29/10/1998
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Relator
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
, designado em: 13/08/1998 |
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Relatório
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Número 6230
/1998
, apresentado em: 29/10/1998
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Parecer
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Número 1571
/1998
, apresentado em: 29/10/1998
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Autor
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 24/09/1999 , página 71, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/10/1998
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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06/11/1998
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Prazo regimental
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23/11/1998
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Relator
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Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
, designado em: 06/11/1998 |
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Relatório
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Número 2140
/1999
, apresentado em: 21/09/1999
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Parecer
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Número 1046
/1999
, apresentado em: 21/09/1999
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Autor
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Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
|
Em 24/09/1999 , página 71, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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21/09/1999
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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15/03/1999
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 313/1998
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
18/03/1999
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Prazo de resposta (dias)
|
30
|
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
15/03/1999
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 313/1998
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
18/03/1999
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
03/05/1999
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 313/1998
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
05/05/1999
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
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|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
03/05/1999
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 313/1998
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
05/05/1999
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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requer o retorno do pl 313/98, do ver. wadih mutran, à com. de Finanças. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Recebimento (protocolo)
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23/12/1999
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/12/1999) ao processo PL 313/1998. |
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Leitura
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27/12/1999, na Sessão Extraordinária 113, Legislatura 12-3 |
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Subtipo do requerimento
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RETORNO AS COMISSOES
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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13/03/2001
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Prazo regimental
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16/08/2002
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Relator
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Relatório
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Número 2285
/2002
, apresentado em: 16/08/2002
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Parecer
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Número 1113
/2002
, apresentado em: 16/08/2002
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Autor
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Conclusão
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PARA DECISÃO DO PLENÁRIO
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Publicação
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Em 17/08/2002 , página 57, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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