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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 822/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REBAIXAMENTO DO LENÇOL FREÁTICO, DA LAVAGEM DA VIA PÚBLICA POR PARTICULARES, DA PROIBIÇÃO DO USO DO SUBSOLO PARA ANCORAGENS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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23/11/2018
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO A.T.L. Nº 483/18-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/11/2018) ao processo PL 822/2003.
OF-SGP12 7/2018
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Plenário
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