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Ementa
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NA QUALIDADE DE LÍDER DO DEM , INDICO O VEREADOR FERNANDO HOLIDAY (DEM) PARA COMPOR COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE O PROJETO DE LEI 621/2016 QUE "INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES , DA CÂMARA MUNICIPAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E SEUS CONSELHEIROS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS; E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV". |
