PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 11/2018

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRATA-SE DE ALTERAÇÃO QUE VISA ACABAR COM A VITALICIEDADE DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO FIXANDO PRAZO DE DEZ ANOS DE PERMANÊNCIA NO CARGO).
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/2018
Autuado em 13/11/2018 - Processo 04-11/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/11/2018 PLO 11/2018   PLO00011-2018.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
30/05/2019 PLO 11/2018   PLO 0011-2018-CCJ.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
08/06/2020 PLO 11/2018   PLO 0011 2018 ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
08/06/2020 DSP 716/2020 PLO 11/2018 Certidão de Conversão - PLO 11-2018.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
25/06/2020 RELCOM 366/2020 PLO 11/2018 PLO 0011 2018 ADM.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
25/06/2020 CV 177/2020 PLO 11/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
02/07/2020 DSP 1847/2020 PLO 11/2018 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 02/07/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
03/07/2020 DSP 1860/2020 PLO 11/2018 RECEBIMENTO - SGP - 03/07/2020.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
08/01/2021 DSP 1452/2021 PLO 11/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 08/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
11/01/2021 ARQ 381/2021 PLO 11/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021 RDS 134/2021 PLO 11/2018 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PLO 11/2018 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/02/2021 DESARQ 822/2021 PLO 11/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
01/03/2021 DSP 9013/2021 PLO 11/2018 RECEBIMENTO - SGP - 01/03/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
03/03/2021 DSP 9342/2021 PLO 11/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. FABIO RIVA (PSDB) - 03/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/03/2021 DSP 10774/2021 PLO 11/2018 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
24/03/2021 DSP 10800/2021 PLO 11/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - 24/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/06/2021 CV 593/2021 PLO 11/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/06/2021 RELCOM 776/2021 PLO 11/2018 PLO 11-2018 - Relcom - Favoravel - Janai´na Lima - FIN.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
01/07/2021 DSP 15250/2021 PLO 11/2018 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 24/06/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/01/2025 DSP 674/2025 PLO 11/2018 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
24/01/2025 REARQ 1706/2025 PLO 11/2018 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/11/2018, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 22/11/2018, página 112, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  CMSP  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  CONSELHEIRO  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  FIXACAO  |  MANDATO  |  PRAZO  |  PERMANENCIA  |  CARGO  |  PROIBICAO  |  RECONDUCAO  |  NOMEACAO  |  REQUISITOS  |  PERIODO  | 
Data de Encerramento 08/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
08/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2025 11:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2025 11:40 ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 19:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/07/2021 11:00 SGP21/Recebido
01/07/2021 13:22 FIN/Encaminhado para SGP21
23/06/2021 14:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/06/2021 13:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/06/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/06/2021 13:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/06/2021 22:25 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/05/2021 19:42 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
24/03/2021 12:58 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/03/2021 19:59 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
03/03/2021 13:48 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/03/2021 21:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2021 21:34 FIN/Recebido
01/03/2021 12:06 SGP22/Encaminhado para FIN Retorno à tramitação
01/03/2021 10:10 SGP22/Recebido
26/02/2021 12:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
11/01/2021 18:39 ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 19:48 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/07/2020 11:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/07/2020 11:46 FIN/Recebido
02/07/2020 18:36 ADM/Encaminhado para FIN
24/06/2020 18:02 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/06/2020 16:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/06/2020 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/06/2020 17:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/06/2020 16:27 ADM//
30/10/2019 15:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vista vencido. Adiado por 1 sessão a pedido do Vereador Zé Turin na 17ª R Ord.09/10/19. Adiado por 3 sessões a pedido do Vereador Alfredinho na 19ª R Ord. 30/10/19.
30/10/2019 15:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/10/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/10/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2019 14:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vista vencido. Adiado por 1 sessão a pedido do Vereador Zé Turin na 17ª R Ord.09/10/19.
22/10/2019 18:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vista vencido. Adiado por 1 sessão a pedido do Vereador Zé Turin na 17ª ro 09/10/19.
09/10/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/10/2019 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
26/09/2019 15:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
24/09/2019 12:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/09/2019 17:08 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
12/09/2019 12:23 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/08/2019 13:42 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/08/2019 13:18 ADM//
12/07/2019 17:10 ADM/Consultoria/Para análise
31/05/2019 19:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/05/2019 19:25 ADM/Recebido
31/05/2019 11:22 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
29/05/2019 20:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2019 14:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 6ª RO EM 24/04/19 (REIS).
25/04/2019 14:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/04/2019 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
18/04/2019 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/02/2019 13:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/02/2019 14:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/01/2019 17:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/01/2019 15:00 CCJ/Recebido
09/01/2019 13:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/11/2018 13:58 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2018 17:34 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2018 17:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/11/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/02/2019
Prazo regimental 13/03/2019
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 1114 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Parecer Número 869 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/05/2019 , página 131, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2019
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/06/2019
Prazo regimental 28/06/2019
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 19/08/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 366 /2020 , apresentado em: 08/06/2020
Parecer Número 403 /2020 , apresentado em: 24/06/2020
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/06/2020 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2020
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 03/07/2020
Prazo regimental 18/07/2020
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021
Requerimentos
RDS 134/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos listados de autoria do Vereador Aurélio Nomura.
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2021 RDS 134/2021   REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 DSP 7130/2021 RDS 134/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 632/1993.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 7/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 304/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 504/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 242/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 244/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 706/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 707/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 858/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 924/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 31/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 4/1996.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 469/1996.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 502/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 924/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 44/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 366/1999.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 23/2000.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 11/2000.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 408/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 409/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 417/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 22/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 423/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 498/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 510/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 107/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 127/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 171/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 183/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 234/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 250/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 333/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 410/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 456/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 470/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 8/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 29/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 535/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 551/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 729/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 732/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 21/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 27/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 249/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 454/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 466/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 475/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 2/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 112/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 387/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 497/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 377/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 496/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 10/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 92/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 208/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 236/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 243/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 246/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 249/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 333/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 342/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 348/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 395/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 400/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 410/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 466/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 536/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 552/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 576/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 618/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 1/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 44/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 55/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 83/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 89/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 104/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 227/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 241/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 6/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 266/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 359/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 366/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 419/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 129/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 297/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 393/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 498/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 602/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 790/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 352/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 497/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 162/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 2/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 89/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 337/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 481/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 480/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 583/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 16/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 642/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 655/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 675/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 713/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 745/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 746/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 811/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 812/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 839/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 6/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 848/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 849/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 7/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 861/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 876/2017.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 457/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 532/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 10/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 11/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 649/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 53/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 119/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 123/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 126/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 201/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 251/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 456/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 403/2019.
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Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 01/03/2021
Prazo regimental 16/03/2021
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 24/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 776 /2021 , apresentado em: 18/06/2021
Parecer Número 515 /2021 , apresentado em: 23/06/2021
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/06/2021 , página 80, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/2021
Comissões Designadas em 01/03/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

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