PROJETO DE LEI

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PL 605/2018

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Lei Municipal 17189 - 01/10/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 02/10/2019, página 1, coluna 2
Ementa DENOMINA ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO PRAÇA DEUSDETH AFONSO DE OLIVEIRA – “SEU QUEQUE”, SITUADA NO BAIRRO JARDIM IBIRAPUERA, SUBPREFEITURA DO M´BOI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. REIS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/11/2018
Autuado em 08/11/2018 - Processo 01-605/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 69/2019 (06/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-605/2018) (27/03/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 674/2018 (14/12/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 674/2018 (14/12/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 1656/2019 (11/09/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1656/2019 (11/09/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 21/11/2018, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 22/11/2018, página 101, coluna 2
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  DEUSDETH AFONSO DE OLIVEIRA - SEU QUEQUE ( PRACA )  |  IVAN CLUSTINE ( TRAVESSA )  |  ALBANO JOAQUIM DE MIRANDA ( RUA )  |  JARDIM IBIRAPUERA  |  JARDIM SAO LUIS ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 02/10/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/10/2019 Encerrado-PROMULGADO
02/10/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 11/09/2019 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/10/2019 17:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/10/2019 17:29 ARQUIVO/Recebido
08/10/2019 16:21 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
08/10/2019 16:20 SGP12/Recebido
03/10/2019 15:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
03/10/2019 11:58 ARQUIVO/Recebido
02/10/2019 08:41 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
03/09/2019 17:36 SGP23/Recebido
03/09/2019 16:38 SGP21/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
02/09/2019 19:39 SGP21/Recebido
02/09/2019 19:30 SGP12/Encaminhado para SGP21
02/09/2019 19:30 SGP12/Recebido
29/08/2019 16:47 SGP21/Encaminhado para SGP12
28/08/2019 18:03 SGP21/Recebido
28/08/2019 17:46 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
28/08/2019 13:04 SGP12/Recebido
26/08/2019 14:06 EDUC/Encaminhado para SGP12
29/07/2019 15:31 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
02/07/2019 15:55 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/06/2019 18:05 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2019 15:31 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/06/2019 12:49 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2019 12:45 EDUC/Recebido
14/06/2019 12:20 URB/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
12/06/2019 15:14 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2019 13:31 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
28/05/2019 13:30 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
28/05/2019 13:30 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/05/2019 14:02 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2019 14:08 URB/Consultoria/Elaborar relatório
21/05/2019 17:27 URB/Relator(a)/Para Relatar
17/05/2019 15:41 URB/Consultoria/Para análise
01/04/2019 17:01 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2019 16:47 URB/Recebido
01/04/2019 16:21 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
27/03/2019 20:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2019 11:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
25/03/2019 11:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/02/2019 13:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/02/2019 15:21 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/02/2019 15:29 CCJ//
21/02/2019 15:29 CCJ//
18/02/2019 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator Ver. André Santos deixou de compor a comissão
18/02/2019 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
07/02/2019 16:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/01/2019 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/01/2019 13:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/12/2018 16:42 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
07/12/2018 12:19 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
03/12/2018 15:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2018 15:00 CCJ/Recebido
30/11/2018 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/11/2018 13:58 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2018 13:32 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2018 13:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/11/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/12/2018
Prazo regimental 18/12/2018
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 489 /2019 , apresentado em: 27/03/2019
Parecer Número 272 /2019 , apresentado em: 27/03/2019
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/03/2019 , página 134, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2019
Ofícios
OF-SGP12 674/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/12/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 605/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 69/2019 (06/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/12/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 69/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO URBANO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 605/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 36/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2019) ao processo PL 605/2018.
OF-SGP12 674/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 674/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/12/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 605/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 69/2019 (06/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/12/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 69/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO URBANO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 605/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 36/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2019) ao processo PL 605/2018.
OF-SGP12 674/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 69/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO URBANO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 605/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 36/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2019) ao processo PL 605/2018.
OF-SGP12 674/2018
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/03/2019
Matérias Referidas Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 605/2018.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/04/2019
Prazo regimental 16/04/2019
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 15/05/2019
Relatório
Relatório Número 1187 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer Número 937 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/06/2019 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2019
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 21/08/2019
Prazo regimental 05/09/2019
Relator , designado em: 21/08/2019
Relatório
Relatório Número 1770 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Parecer Número 1326 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/08/2019 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2019
Ofícios
OF-SGP23 1656/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 11/09/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 605/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/09/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1656/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 11/09/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 605/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/09/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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