PROJETO DE LEI

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PL 604/2018

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Lei Municipal 17265 - 13/01/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 14/01/2020, página 3, coluna 1
Ementa DENOMINA TRAVESSA ADÃO ALVES GONÇALVES O LOGRADOURO QUE ESPECIFICA, LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/11/2018
Autuado em 08/11/2018 - Processo 01-604/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 98/2019 (27/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-604/2018) (03/04/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 673/2018 (14/12/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 673/2018 (14/12/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2157/2019 (12/12/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 2157/2019 (12/12/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 21/11/2018, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 22/11/2018, página 101, coluna 1
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  TRAVESSA  |  ADAO ALVES GONCALVES ( TRAVESSA )  |  ANTONIO FAGGIANO ( RUA FREI )  |  CONJUNTO HABITACIONAL JOSE BONIFACIO  |  ITAQUERA ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 14/01/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2020 Encerrado-PROMULGADO
14/01/2020 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 12/12/2019 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2020 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2020 17:10 ARQUIVO/Recebido
14/01/2020 09:57 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
03/12/2019 15:05 SGP23/Recebido
03/12/2019 14:27 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
27/11/2019 14:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/11/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2019 17:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
21/10/2019 17:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/10/2019 13:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2019 18:09 FIN/Consultoria/Para análise
03/10/2019 18:57 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/10/2019 17:00 FIN/Recebido
03/10/2019 15:10 EDUC/Encaminhado para FIN
02/10/2019 16:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/10/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/09/2019 18:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/09/2019 18:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/09/2019 18:04 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
30/08/2019 15:04 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2019 15:21 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/07/2019 15:27 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2019 17:33 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2019 15:40 EDUC/Consultoria/Para análise
31/05/2019 14:54 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/05/2019 14:51 EDUC/Recebido
31/05/2019 14:07 URB/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
29/05/2019 14:57 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/05/2019 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2019 13:46 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
23/05/2019 13:46 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/05/2019 17:03 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
17/05/2019 14:48 URB/Consultoria/Elaborar relatório
12/04/2019 16:42 URB/Relator(a)/Para Relatar
11/04/2019 16:38 URB/Consultoria/Para análise
09/04/2019 17:48 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2019 17:34 URB/Recebido
08/04/2019 16:21 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
04/04/2019 11:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2019 14:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/02/2019 16:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
28/02/2019 16:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/01/2019 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
14/12/2018 16:42 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
07/12/2018 12:19 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
03/12/2018 15:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2018 15:00 CCJ/Recebido
30/11/2018 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/11/2018 13:58 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2018 13:32 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2018 13:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/11/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/12/2018
Prazo regimental 18/12/2018
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 07/12/2018
Relatório
Relatório Número 548 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Parecer Número 331 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/04/2019 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/2019
Ofícios
OF-SGP12 673/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/12/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 604/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 98/2019 (27/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/12/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 98/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA RELATIVO AO PL 604/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA QUE DENOMINA TRAVESSA ADÃO ALVES GONÇALVES O LOGRADOURO QUE ESPECIFICA , LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEC. MUN. URBANISMO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 57/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 604/2018.
OF-SGP12 673/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 673/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/12/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 604/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 98/2019 (27/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/12/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 98/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA RELATIVO AO PL 604/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA QUE DENOMINA TRAVESSA ADÃO ALVES GONÇALVES O LOGRADOURO QUE ESPECIFICA , LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEC. MUN. URBANISMO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 57/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 604/2018.
OF-SGP12 673/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 98/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA RELATIVO AO PL 604/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA QUE DENOMINA TRAVESSA ADÃO ALVES GONÇALVES O LOGRADOURO QUE ESPECIFICA , LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEC. MUN. URBANISMO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 57/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 604/2018.
OF-SGP12 673/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/04/2019
Matérias Referidas Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 604/2018.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/04/2019
Prazo regimental 23/04/2019
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 11/04/2019
Relatório
Relatório Número 1064 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Parecer Número 816 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/05/2019 , página 122, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2019
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 31/05/2019
Prazo regimental 15/06/2019
Relator Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) , designado em: 17/06/2019
Relatório
Relatório Número 2164 /2019 , apresentado em: 25/09/2019
Parecer Número 1783 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Autor Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/10/2019 , página 128, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/10/2019
Prazo regimental 18/10/2019
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 10/10/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2483 /2019 , apresentado em: 21/10/2019
Parecer Número 2284 /2019 , apresentado em: 27/11/2019
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/11/2019 , página 120, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2019
Ofícios
OF-SGP23 2157/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 12/12/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 604/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2157/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 12/12/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 604/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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