PROJETO DE LEI

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PL 80/1994

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A VENDA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES A QUEM NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO ESPECIAL CONFERIDA POR CURSO REGULAR DE TIRO MANEJO DE ARMAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1994
Autuado em 10/03/1994 - Processo 01-80/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 111/1996 (15/04/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 59/1994 (30/08/1994) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 307/1996 (27/03/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 307/1996 (27/03/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 180/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 180/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 10/03/1994, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 16/03/1994, página 74, coluna 2
Palavras-Chave MULTA  |  PORTE DE ARMA  |  ARMA  |  PROIBICAO  |  VENDA  |  CURSOS  |  HABILITACAO  | 
Data de Encerramento 11/06/1997
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
10/06/1997 15:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/04/1997 17:42 ATM/Recebido
30/04/1997 16:22 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 18:30 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:38 ATM/Encaminhado para LEG3
27/05/1996 17:03 ATM/Recebido
27/05/1996 16:42 CCJ/Encaminhado para ATM
18/04/1996 11:23 CCJ/Recebido
17/04/1996 15:29 ATM/Encaminhado para CCJ
17/04/1996 15:20 ATM/Recebido
16/04/1996 15:32 LEG3/Encaminhado para ATM
26/03/1996 16:36 LEG3/Recebido
22/03/1996 12:12 ATM/Encaminhado para LEG3
02/02/1995 09:29 ATM/Recebido
31/08/1994 14:01 LEG3/Encaminhado para ATM
29/08/1994 16:52 LEG3/Recebido
25/08/1994 14:59 FIN/Encaminhado para LEG3
11/08/1994 17:56 FIN/Recebido
11/08/1994 17:30 ECON/Encaminhado para FIN
24/06/1994 12:03 ECON/Recebido
22/06/1994 17:45 ADM/Encaminhado para ECON
30/05/1994 17:45 ADM/Recebido
30/05/1994 15:38 URB/Encaminhado para ADM
02/05/1994 14:48 URB/Recebido
28/04/1994 12:02 CCJ/Encaminhado para URB
21/03/1994 11:54 CCJ/Recebido
18/03/1994 15:27 ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/1994 15:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/1994
Prazo regimental 05/04/1994
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 24/03/1994
Relatório
Relatório Número 408 /1994 , apresentado em: 11/04/1994
Parecer Número 408 /1994 , apresentado em: 11/04/1994
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/05/1994
Prazo regimental 17/05/1994
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 03/05/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 30/05/1994
Prazo regimental 14/06/1994
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 02/06/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 24/06/1994
Prazo regimental 11/07/1994
Relator Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) , designado em: 29/06/1994
Relatório
Relatório Número 920 /1994 , apresentado em: 09/08/1994
Parecer Número 920 /1994 , apresentado em: 09/08/1994
Autor Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 11/08/1994
Prazo regimental 26/08/1994
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 11/08/1994
Relatório
Relatório Número 951 /1994 , apresentado em: 23/08/1994
Parecer Número 951 /1994 , apresentado em: 23/08/1994
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/08/1994 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/1994
Recursos
REC 59/1994
Ementa Recorre da aprovação pelas Comissões Permanentes do PL. 080/94, do Ver. Dárcio Arruda.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 30/08/1994
Matérias Referidas Anexado em (30/08/1994) ao processo PL 80/1994.
Data de Sessão 30/08/1994, na Sessão Ordinária 192, Legislatura 11-2
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 80/1994 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 241SE (12/03/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 242SE (21/03/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 307/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/03/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 80/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 307/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/03/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 80/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 111/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL.080/94, do Ver. Darcio Arruda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/04/1996
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 087/96
Matérias Referidas Anexado em (15/04/1996) ao processo PL 80/1994.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Comissões Designadas em 15/04/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/04/1996
Prazo regimental 18/05/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 18/04/1996
Relatório
Relatório Número 851 /1996 , apresentado em: 14/05/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 180/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 15/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 80/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 180/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 15/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 80/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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