PROJETO DE LEI

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PL 595/2018

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17317 - 06/03/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 07/03/2020, página 1, coluna 1
Ementa REVOGA A LEI Nº 13.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/11/2018
Autuado em 06/11/2018 - Processo 01-595/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/11/2018 PL 595/2018   PL00595-2018.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
26/09/2019 PL 595/2018   PL 595 2018.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
10/01/2020 PL 595/2018   PL 595-2018.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
01/03/2023 RPL 58/2023 PL 595/2018 RPL - INCLUSÃO PL 595 2018.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
01/03/2023 RPL 69/2023 PL 595/2018 RPL - INCLUSÃO PL 595 2018 - 239 SE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
09/03/2020 PL 595/2018   PL00595-2018V001.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
17/03/2020 PL 595/2018   PL00595-2018-ARQ.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1356/2019 (12/12/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPL 58/2023 (01/03/2023)
RPL 69/2023 (01/03/2023)
Ofícios OF-SGP23 125/2020 (14/02/2020) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 125/2020 (14/02/2020) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 21/11/2018, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 22/11/2018, página 99, coluna 4
Palavras-Chave REVOGACAO  |  LEI 13.473/2002  |  AUTORIZACAO  |  FUNCIONAMENTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  COMERCIO ATACADISTA  |  COMERCIO VAREJISTA  |  DOMINGO  |  FERIADOS  | 
Data de Encerramento 09/03/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/03/2020 Encerrado-PROMULGADO
09/03/2020 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 13/02/2020 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2023 13:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2023 13:25 ARQUIVO/Recebido
04/08/2023 14:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
04/08/2023 14:56 SGP21/Recebido
03/08/2023 19:01 SGP23/Encaminhado para SGP21 A pedido Em devolução, após envio por engano.
03/08/2023 18:26 SGP23/Recebido
03/08/2023 17:39 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
14/03/2023 15:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização
14/03/2023 15:02 ARQUIVO/Recebido
01/03/2023 10:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
24/02/2023 15:55 SGP21/Recebido
24/02/2023 15:36 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização Solicitado para Regularização.
11/03/2020 14:33 ARQUIVO/Recebido
09/03/2020 08:02 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
05/02/2020 19:44 SGP23/Recebido
15/01/2020 17:03 SGP12/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
15/01/2020 17:03 SGP12/Recebido
20/12/2019 11:19 SGP21/Encaminhado para SGP12
17/12/2019 15:30 SGP21/Recebido
17/12/2019 15:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
17/12/2019 15:09 SGP12/Recebido
12/12/2019 19:16 SGP21/Encaminhado para SGP12
04/12/2019 18:25 SGP21/Recebido
04/12/2019 18:17 ECON/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
27/11/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/11/2019 17:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/11/2019 17:53 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vista vencido na Comissão. Em 06/11/2019 - adiado por duas sessões a pedido do vereador Adilson Amadeu.
06/11/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/11/2019 14:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
04/11/2019 14:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
24/10/2019 15:27 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
23/10/2019 10:18 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
21/10/2019 11:46 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/10/2019 16:50 ECON/Consultoria/Para análise
27/09/2019 14:32 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2019 14:23 ECON/Recebido
27/09/2019 14:00 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
25/09/2019 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/09/2019 19:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
20/09/2019 19:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/02/2019 13:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/02/2019 14:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/12/2018 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
21/12/2018 18:00 CCJ/Recebido
21/12/2018 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/11/2018 13:58 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2018 13:23 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2018 13:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/11/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/02/2019
Prazo regimental 13/03/2019
Relator Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 2101 /2019 , apresentado em: 19/09/2019
Parecer Número 1688 /2019 , apresentado em: 25/09/2019
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/09/2019 , página 84, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2019
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 11/12/2019
Prazo regimental 26/12/2019
Relator Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 11/12/2019
Relatório
Relatório Número 3102 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Parecer Número 2510 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/12/2019
Prazo regimental 26/12/2019
Relator Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 11/12/2019
Relatório
Relatório Número 3102 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Parecer Número 2510 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/12/2019
Prazo regimental 26/12/2019
Relator Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 11/12/2019
Relatório
Relatório Número 3102 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Parecer Número 2510 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1356/2019
Ementa REQUEREMOS A COAUTORIA AO PL 595/2018.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Recebimento (protocolo) 12/12/2019
Matérias Referidas Anexado em (12/12/2019) ao processo PL 595/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 125/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 14/02/2020
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 595/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 125/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 14/02/2020
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 595/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2020
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Requerimentos
RPL 58/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 01/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/03/2023 RPL 58/2023   RPL - INCLUSÃO PL 595 2018.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 595/2018.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 69/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 01/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/03/2023 RPL 69/2023   RPL - INCLUSÃO PL 595 2018 - 239 SE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 595/2018.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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