PROJETO DE LEI

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PL 575/2018

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17228 - 01/11/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 02/11/2019, página 1, coluna 2
Ementa DENOMINA PRAÇA DR. JOSÉ CARLOS MIRANDA A PRAÇA INOMINADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/2018
Autuado em 24/10/2018 - Processo 01-575/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 103/2019 (27/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-575/2018) (03/04/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1000/2019 (18/09/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 2/2019 (04/02/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 2/2019 (04/02/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 1899/2019 (15/10/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1899/2019 (15/10/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 21/11/2018, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 22/11/2018, página 96, coluna 4
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  JOSE CARLOS MIRANDA ( PRACA DOUTOR )  |  MAZZEI ( AVENIDA )  |  TUCURUVI ( DISTRITO )  |  IBIMIRIM ( RUA )  |  VILA MAZZEI  | 
Data de Encerramento 04/11/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/11/2019 Encerrado-PROMULGADO
04/11/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 15/10/2019 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2019 15:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2019 15:09 ARQUIVO/Recebido
04/11/2019 14:32 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
04/11/2019 14:32 SGP23/Recebido
04/11/2019 14:24 SGP21/Encaminhado para SGP23 A pedido
04/11/2019 14:24 SGP21/Recebido
03/10/2019 15:51 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
02/10/2019 16:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2019 14:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
19/09/2019 14:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/09/2019 11:03 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2019 18:13 FIN/Consultoria/Para análise
22/08/2019 13:33 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/08/2019 13:03 FIN/Recebido
22/08/2019 12:24 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
21/08/2019 16:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/08/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2019 15:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
15/08/2019 15:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/06/2019 17:52 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
26/06/2019 12:32 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2019 18:33 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2019 15:40 EDUC/Consultoria/Para análise
27/05/2019 15:48 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/05/2019 15:46 EDUC/Recebido
27/05/2019 15:25 URB/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
22/05/2019 15:06 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/05/2019 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2019 13:10 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido
14/05/2019 13:10 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/05/2019 17:11 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2019 16:15 URB/Consultoria/Elaborar relatório
15/04/2019 13:50 URB/Relator(a)/Para Relatar
11/04/2019 16:38 URB/Consultoria/Para análise
09/04/2019 17:48 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2019 17:34 URB/Recebido
08/04/2019 16:21 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
04/04/2019 11:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2019 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/02/2019 16:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
28/02/2019 16:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/02/2019 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/02/2019 12:58 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
14/01/2019 17:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
09/01/2019 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
19/12/2018 21:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/12/2018 12:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/12/2018 19:00 CCJ/Recebido
14/12/2018 17:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/11/2018 13:58 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2018 13:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2018 13:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/11/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/12/2018
Prazo regimental 29/12/2018
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 19/12/2018
Relatório
Relatório Número 545 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Parecer Número 328 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/04/2019 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/2019
Ofícios
OF-SGP12 2/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/02/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 575/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 103/2019 (27/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/02/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 103/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL SOBRE O PL 575/18, QUE DENOMINA PRAÇA DR. JOSÉ CARLOS MIRANDA A PRAÇA INOMINADA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 62/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 575/2018.
OF-SGP12 2/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 2/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/02/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 575/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 103/2019 (27/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/02/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 103/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL SOBRE O PL 575/18, QUE DENOMINA PRAÇA DR. JOSÉ CARLOS MIRANDA A PRAÇA INOMINADA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 62/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 575/2018.
OF-SGP12 2/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 103/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL SOBRE O PL 575/18, QUE DENOMINA PRAÇA DR. JOSÉ CARLOS MIRANDA A PRAÇA INOMINADA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 62/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 575/2018.
OF-SGP12 2/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 27/03/2019
Prazo regimental 11/04/2019
Relator Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) , designado em: 17/06/2019
Relatório
Relatório Número 1636 /2019 , apresentado em: 15/08/2019
Parecer Número 1249 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/08/2019 , página 94, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/04/2019
Matérias Referidas Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 575/2018.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/04/2019
Prazo regimental 23/04/2019
Relator Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 11/04/2019
Relatório
Relatório Número 961 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 728 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/05/2019 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2019
Prazo regimental 10/09/2019
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 26/08/2019
Relatório
Relatório Número 2057 /2019 , apresentado em: 19/09/2019
Parecer Número 1749 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/10/2019 , página 125, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2019
Requerimentos
RDS 1000/2019
Ementa REQUEIRO MINHA COAUTORIA AO PROJETO DE LEI Nº 575/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR CONTE LOPES.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 18/09/2019
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 575/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Ofícios
OF-SGP23 1899/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 15/10/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 575/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2019
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OF-SGP23 1899/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 15/10/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 575/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2019
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