PROJETO DE LEI

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PL 572/2018

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA ARTIGO 169-A NA LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016 – DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 – PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/10/2018
Autuado em 17/10/2018 - Processo 01-572/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/11/2018 PL 572/2018   PL00572-2018.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
29/03/2019 PL 572/2018   PL 00572-2018-CCJ.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
15/07/2020 PL 572/2018   PL 572-18.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
15/07/2020 DSP 2728/2020 PL 572/2018 Termo de conversão.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
15/07/2020 CV 315/2020 PL 572/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
21/07/2020 PAR 508/2020 PL 572/2018 PL 572-2018.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
20/07/2020 DSP 3233/2020 PL 572/2018 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 20/07/2020.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
23/07/2020 DSP 3385/2020 PL 572/2018 RECEBIMENTO - SGP - 23/07/2020.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
30/07/2020 DSP 4065/2020 PL 572/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. RICARDO NUNES (MDB) - 30/07/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
06/01/2021 DSP 910/2021 PL 572/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 06/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
08/01/2021 ARQ 280/2021 PL 572/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - anexo-audiencia
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/06/2019 PL 572/2018   AudienciaPublica-Urb-2019-05-29.pdf anexo-audiencia 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA
04/09/2019 PL 572/2018   AudienciaPublica-Urb-2019-08-28.pdf anexo-audiencia 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "anexo-audiencia" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 772/2019 (14/11/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 600/2019 (04/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 600/2019 (04/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 21/11/2018, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 22/11/2018, página 96, coluna 3
Palavras-Chave ZONEAMENTO  |  PARCELAMENTO DO SOLO  |  USO DO SOLO  |  OCUPACAO DO SOLO  |  LEI 16.402/2016  |  LEI 16.050/2014  |  ZEP  |  ZEPAM  |  ZPDS  |  LOTE  |  DIMENSAO  |  REGULARIDADE  |  ISENCAO  |  CUMPRIMENTO  |  ZER  |  USO RESIDENCIAL  |  USO NAO RESIDENCIAL  |  ESCRITURA  |  ALTERACAO  |  DIREITO ADQUIRIDO  |  CONSTRUCAO  |  UNIDADE HABITACIONAL  | 
Data de Encerramento 06/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/05/2019 - URB
Audiência Realizada 28/08/2019 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2021 17:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2021 17:09 ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 21:29 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/07/2020 19:26 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/07/2020 12:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2020 12:59 FIN/Recebido
20/07/2020 19:21 URB/Encaminhado para FIN
15/07/2020 16:59 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/07/2020 14:42 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/07/2020 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2020 12:28 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
09/03/2020 16:54 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/02/2020 17:34 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/02/2020 13:55 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
03/02/2020 12:29 URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/11/2019 15:44 URB/Relator(a)/Para Relatar
14/11/2019 19:13 URB/Consultoria/Para análise
14/10/2019 13:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/10/2019 11:55 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
25/09/2019 17:11 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/09/2019 18:22 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
24/09/2019 13:59 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
23/09/2019 18:25 URB/Relator(a)/Para Relatar
12/09/2019 14:28 URB/Consultoria/Para análise
05/09/2019 14:25 URB/Consultoria/Para análise
05/09/2019 14:22 URB//
28/08/2019 11:51 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/07/2019 16:04 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
29/05/2019 13:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
20/05/2019 17:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
17/05/2019 15:41 URB/Consultoria/Para análise
01/04/2019 17:01 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2019 16:47 URB/Recebido
01/04/2019 16:21 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
27/03/2019 20:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2019 19:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
19/03/2019 19:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/02/2019 13:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/02/2019 15:21 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/02/2019 15:29 CCJ//
21/02/2019 15:29 CCJ//
20/02/2019 14:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
19/12/2018 21:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/12/2018 12:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/12/2018 19:00 CCJ/Recebido
14/12/2018 17:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/11/2018 13:58 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2018 13:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2018 13:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/11/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/12/2018
Prazo regimental 29/12/2018
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 488 /2019 , apresentado em: 27/03/2019
Parecer Número 271 /2019 , apresentado em: 27/03/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/03/2019 , página 134, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2019
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/04/2019
Prazo regimental 16/04/2019
Relator Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) , designado em: 15/05/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 159 /2020 , apresentado em: 09/03/2020
Parecer Número 508 /2020 , apresentado em: 15/07/2020
Autor Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/07/2020 , página 85, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/07/2020
Ofícios
OF-SGP12 600/2019
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 572/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 772/2019 (14/11/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/10/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 772/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 572/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/11/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 748/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (14/11/2019) ao processo PL 572/2018.
OF-SGP12 600/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 600/2019
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 572/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 772/2019 (14/11/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/10/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 772/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 572/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/11/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 748/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (14/11/2019) ao processo PL 572/2018.
OF-SGP12 600/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 772/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 572/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/11/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 748/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (14/11/2019) ao processo PL 572/2018.
OF-SGP12 600/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 23/07/2020
Prazo regimental 07/08/2020
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 30/07/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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