|
Ementa
|
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI Nº 618/07 QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI 10.862 DE 4 DE JULHO DE 1990 À RESTRIÇÃO AO FUMO DE NARGUILÉ E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , DE AUTORIA DO VEREADOR NATALINI, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. |
