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Ementa
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CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 QUE REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS; EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 11 DA LEI 12.527 DE 2011;
CONSIDERANDO O RECÉM NOTICIADO EM REDE NACIONAL NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAIS, DE QUE OS FISCAIS DESTE RESPEITÁVEL TRIBUNAL REALIZOU PESQUISAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E QUE IDENTIFICOU IRREGULARIDADES EM TREZE UNIDADES;
REQUEIRO, A DOUTA MESA , QUE SEJA OFICIALIZADO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO , NA FIGURA DO PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA, PARA QUE FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
REQUER SE DIGNE VOSSA SENHORIA FORNECER CÓPIA INTEGRAL DO RELATÓRIO DA PESQUISA REALIZADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS PARA QUE DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO POSSA SE COBRAR O QUE DE DIREITO. |
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Autores
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Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
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Apresentado em
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24/10/2018
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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