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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE A PREVENCAO AO USO ENTORPECENTES E DRO GAS ILICITAS NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/07/2000
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Autuado em
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26/07/2000 - Processo 01-286/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/07/2000, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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28/07/2000, página 40, coluna 1
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Data de Encerramento
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06/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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14/03/2001
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Prazo regimental
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29/06/2001
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Relator
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Ver. FARHAT (PSD)
/ Atual: Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 27/03/2001 |
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Relatório
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Número 3045
/2001
, apresentado em: 27/06/2001
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Parecer
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Número 584
/2001
, apresentado em: 27/06/2001
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Autor
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Ver. FARHAT (PTB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 18/07/2002 , página 126, coluna 4
Em 29/11/2002 , página 71, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
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CONTRARIO
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/06/2001
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Motivo do encaminhamento: ENCAMINHAMENTO P/ EDUC
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
EDUC
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Recebido em
|
13/08/2001
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Prazo regimental
|
04/09/2001
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Relator
|
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
, designado em: 14/08/2001 |
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Relatório
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Número 6074
/2001
, apresentado em: 04/09/2001
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Parecer
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Número 895
/2001
, apresentado em: 04/09/2001
|
|
Autor
|
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 18/07/2002 , página 126, coluna 4
Em 29/11/2002 , página 71, coluna 3
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|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
04/09/2001
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|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
29/10/2001
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 286/2000
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
30/10/2001
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
29/10/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 286/2000
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
30/10/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
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#
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6
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|
Encaminhamento
|
(2.2)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
27/12/2001
(ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
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Encaminhamento
|
(2.3)
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|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
02/01/2002
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Prazo regimental
|
03/07/2002
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Relator
|
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT)
/ Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 13/03/2002 |
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Relatório
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Número 2235
/2002
, apresentado em: 03/07/2002
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Parecer
|
Número 963
/2002
, apresentado em: 03/07/2002
|
|
Autor
|
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 29/11/2002 , página 71, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
03/07/2002
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Motivo do encaminhamento: req da fin
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Encaminhamento
|
(3.1)
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|
Comissão
|
SAUDE
|
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Recebido em
|
08/08/2002
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Prazo regimental
|
06/11/2002
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Relator
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB)
/ Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 21/08/2002 |
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Relatório
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Número 7091
/2002
, apresentado em: 06/11/2002
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Parecer
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Número 1660
/2002
, apresentado em: 06/11/2002
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|
Autor
|
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 29/11/2002 , página 71, coluna 3
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|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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