PROJETO DE LEI

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PL 548/2018

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A DISCIPLINA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/10/2018
Autuado em 10/10/2018 - Processo 01-548/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/05/2019 PL 548/2018   PL00548-2018.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
29/10/2020 DSP 9388/2020 PL 548/2018 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
12/01/2021 DSP 2089/2021 PL 548/2018 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 ARQ 667/2021 PL 548/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
28/02/2023 RDS 163/2023 PL 548/2018 REq desarquivamento_ver. Manoel_2023.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/02/2023 DSP 1791/2023 RDS 163/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/03/2023 DESARQ 66/2023 PL 548/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/03/2023.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
13/01/2025 DSP 2029/2025 PL 548/2018 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
21/01/2025 REARQ 1446/2025 PL 548/2018 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 17/2019 (10/05/2019) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 163/2023 (23/02/2023) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/10/2018, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 11/10/2018, página 127, coluna 1
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  DISCIPLINA ESCOLAR  |  CURRICULO ESCOLAR  |  NOCOES BASICAS DE DIREITO FUNDAMENTAL  |  DIREITO  |  DIREITO CIVIL  |  DIREITO CONSTITUCIONAL  |  DIREITO PENAL  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  DIREITOS HUMANOS  |  CONVENIO  |  OAB  |  OAB / SP  |  DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  ADVOGADO  |  SERVICO VOLUNTARIO  |  VOLUNTARIO  |  NAO REMUNERADO  |  ATIVIDADE EXTRACURRICULAR  |  CONSTITUICAO FEDERAL  | 
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/03/2023 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 16:15 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 18:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/08/2023 12:56 SGP21/Recebido
01/03/2023 12:14 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
01/03/2023 12:08 SGP22/Recebido
01/03/2023 11:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 163/2023
15/01/2021 15:23 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 16:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/05/2019 12:06 SGP21/Recebido
16/05/2019 15:49 SGP2/Encaminhado para SGP21
23/04/2019 13:21 SGP2/Recebido
23/04/2019 12:21 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
17/04/2019 19:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2019 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 2ª RO EM 20/03/19 (REIS).
22/03/2019 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/03/2019 14:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
15/03/2019 14:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
13/11/2018 18:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/11/2018 15:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2018 15:30 CCJ/Recebido
07/11/2018 12:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/10/2018 17:10 PROC-CMSP/Recebido
11/10/2018 15:16 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/10/2018 15:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/11/2018
Prazo regimental 22/11/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 13/11/2018
Relatório
Relatório Número 681 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Parecer Número 461 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 19/04/2019 , página 129, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2019
Recursos
REC 17/2019
Ementa TENDO EM VISTA O PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PL 548/18 DE AUTORIA DO EX-VEREADOR MANOEL DEL RIO, NA CONDIÇÃO DE LÍDER DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, VENHO RECORRER AO EGRÉGIO PLENÁRIO, NO PRAZO REGIMENTAL.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 10/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2019) ao processo PL 548/2018.
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 548/2018 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 163/2023
Ementa REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 562/18, 549/18, 548/18, 547/18, 546/18, 545/18, 544/18, 543/18 de autoria do vereador MANOEL DEL RIO.
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Recebimento (protocolo) 23/02/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/02/2023 RDS 163/2023   REq desarquivamento_ver. Manoel_2023.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/02/2023 DSP 1791/2023 RDS 163/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2023) ao processo PL 543/2018.
Anexado em (23/02/2023) ao processo PL 544/2018.
Anexado em (23/02/2023) ao processo PL 545/2018.
Anexado em (23/02/2023) ao processo PL 546/2018.
Anexado em (23/02/2023) ao processo PL 547/2018.
Anexado em (23/02/2023) ao processo PL 548/2018.
Anexado em (23/02/2023) ao processo PL 549/2018.
Anexado em (23/02/2023) ao processo PL 562/2018.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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