PROJETO DE LEI

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PL 537/2018

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM OU SEJAM APLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA.
Veto
Autores Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/10/2018
Autuado em 10/10/2018 - Processo 01-537/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/10/2018 PL 537/2018   01-PL-2018-537.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
14/02/2019 PL 537/2018   PL 00537-2018-CCJ.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
21/12/2020 PL 537/2018   PL 537-2018-ADM,FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
24/06/2020 DSP 1384/2020 PL 537/2018 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
24/06/2020 DOCREC 314/2020 PL 537/2018 15-DOCREC-2020-314.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
06/01/2021 DSP 898/2021 PL 537/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 06/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
08/01/2021 ARQ 286/2021 PL 537/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 314/2020 (15/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 46/2020 (04/03/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 46/2020 (04/03/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/10/2018, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 11/10/2018, página 126, coluna 1
Palavras-Chave ASSISTENCIA JURIDICA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  GRATUIDADE  |  EXERCICIO PROFISSIONAL  |  CONVENIO  |  DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO  |  JUSTICA GRATUITA  |  DEFESA  | 
Data de Encerramento 06/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2021 17:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2021 17:11 ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 21:22 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/05/2020 19:14 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
15/05/2020 18:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo Há informações do Executivo
12/03/2020 18:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/03/2020 17:00 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/01/2020 11:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
03/12/2019 17:14 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
22/05/2019 15:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2019 15:49 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2019 15:49 FIN//
07/05/2019 15:42 FIN/Consultoria/Para análise
12/04/2019 17:08 FIN/Recebido
12/04/2019 17:07 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
10/04/2019 18:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2019 18:49 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
03/04/2019 19:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
03/04/2019 19:21 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/04/2019 13:27 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL
28/03/2019 15:52 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
12/03/2019 10:25 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/02/2019 19:10 ADM/Consultoria/Para análise
21/02/2019 16:54 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/02/2019 16:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
14/02/2019 15:59 ADM/Recebido
14/02/2019 14:43 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
13/02/2019 18:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/02/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/02/2019 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/02/2019 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
13/11/2018 18:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/11/2018 18:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2018 18:00 CCJ/Recebido
12/11/2018 16:28 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/10/2018 17:10 PROC-CMSP/Recebido
11/10/2018 15:16 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/10/2018 15:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/11/2018
Prazo regimental 27/11/2018
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 13/11/2018
Relatório
Relatório Número 28 /2019 , apresentado em: 13/02/2019
Parecer Número 28 /2019 , apresentado em: 13/02/2019
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/02/2019 , página 81, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/02/2019
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/02/2019
Prazo regimental 01/03/2019
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 25/02/2019
Relatório
Relatório Número 628 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Parecer Número 409 /2019 , apresentado em: 
Autor Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 12/04/2019
Prazo regimental 27/04/2019
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 07/05/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 46/2020
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/03/2020
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 537/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 314/2020 (15/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 314/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 537/2018, ENCAMINHO A ESSA PRESIDÊNCIA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2020/0001294-7
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2020) ao processo PL 537/2018.
OF-SGP12 46/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 46/2020
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/03/2020
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 537/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 314/2020 (15/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 314/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 537/2018, ENCAMINHO A ESSA PRESIDÊNCIA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2020/0001294-7
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2020) ao processo PL 537/2018.
OF-SGP12 46/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 314/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 537/2018, ENCAMINHO A ESSA PRESIDÊNCIA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2020/0001294-7
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2020) ao processo PL 537/2018.
OF-SGP12 46/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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