PROJETO DE LEI

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PL 518/2018

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Lei Municipal 17359 - 01/07/2020
Obs. promulgação Promulgada nos termos do § 7º do Art. 42 da LOMSP, obs. o § 3º.
Publicação da Promulgação DOC 09/07/2020, página 71, coluna 4
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO À CASTRAÇÃO E COMBATE DO CÂNCER EM ANIMAIS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/09/2018
Autuado em 18/09/2018 - Processo 01-518/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/10/2019 PL 518/2018   PL00518-2018.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
06/07/2020 DSP 2019/2020 PL 518/2018 Certidão de conversão.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
06/07/2020 REGTAQ 181/2020 PL 518/2018 v023ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
10/07/2020 REGTAQ 301/2020 PL 518/2018 Discussão SPV 23SV.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
17/07/2020 VOTO 77/2020 PL 518/2018 Folha de votação 23sv-PL 518-2018.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
07/08/2020 DSP 4436/2020 PL 518/2018 Despacho Presidente-PL 518 2018.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/08/2020 DSP 4620/2020 PL 518/2018 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 518 2018.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
14/09/2020 DSP 6736/2020 PL 518/2018 OF-SGP.23 nº 00387-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
11/09/2020 DSP 6555/2020 PL 518/2018 Recibo OF SGP.23 Nº 387-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
14/09/2020 DSP 6742/2020 PL 518/2018 Reserva nº de lei.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
11/09/2020 DSP 6558/2020 PL 518/2018 OF-SGP.23 n 00552-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
11/09/2020 DSP 6556/2020 PL 518/2018 Recibo OF SGP.23 Nº 552-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
14/09/2020 DSP 6739/2020 PL 518/2018 DES PL 0518-18.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/08/2021 ARQ 2443/2021 PL 518/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/08/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 423/2020 (03/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-518/2018) (28/11/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 31/2019 (25/06/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 387/2020 (03/06/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 387/2020 (03/06/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 552/2020 (02/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 552/2020 (02/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 10/10/2018, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 11/10/2018, página 122, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  SEMANA DA CONSCIENTIZACAO A CASTRACAO E COMBATE DO CANCER EM ANIMAIS  |  EVENTOS  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  CONSCIENTIZACAO  |  CASTRACAO ANIMAL  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  CAO  |  GATO  |  COMBATE  |  CANCER  |  DOENCA ANIMAL  |  CONTROLE DA NATALIDADE  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento 13/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/08/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 23SV (03/06/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/08/2021 16:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/08/2021 16:49 ARQUIVO/Recebido
13/08/2021 16:21 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
11/08/2020 15:40 SGP23/Recebido
11/08/2020 09:55 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Projetos aprovados na 23ª SV
11/08/2020 10:04 SGP21/Recebido
27/06/2019 09:59 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/06/2019 18:15 SGP23/Recebido
11/06/2019 17:53 SGP21/Encaminhado para SGP23
07/06/2019 16:42 SGP21/Recebido
07/06/2019 16:09 FIN/Encaminhado para SGP21
05/06/2019 14:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/06/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/05/2019 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO;
21/05/2019 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/05/2019 17:22 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2019 18:32 FIN/Consultoria/Para análise
28/03/2019 17:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2019 16:10 FIN/Recebido
28/03/2019 16:10 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
27/03/2019 16:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/03/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2019 11:37 EDUC//
19/03/2019 11:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/03/2019 13:40 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/02/2019 14:40 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/02/2019 14:11 EDUC/Consultoria/Para análise
20/02/2019 16:43 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2018 18:05 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2018 13:54 EDUC/Recebido
29/11/2018 15:56 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
28/11/2018 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/11/2018 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/11/2018 17:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
23/11/2018 17:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/10/2018 21:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/10/2018 20:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2018 18:10 CCJ/Recebido
18/10/2018 15:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
15/10/2018 15:00 PROC-CMSP/Recebido
15/10/2018 14:04 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/10/2018 14:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/10/2018
Prazo regimental 02/11/2018
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 25/10/2018
Relatório
Relatório Número 1966 /2018 , apresentado em: 28/11/2018
Parecer Número 1911 /2018 , apresentado em: 28/11/2018
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/11/2018 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/11/2018
Matérias Referidas Anexado em (28/11/2018) ao processo PL 518/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 7SV (09/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 23SV (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 03/12/2018
Prazo regimental 18/12/2018
Relator Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) , designado em: 25/02/2019
Relatório
Relatório Número 442 /2019 , apresentado em: 27/03/2019
Parecer Número 231 /2019 , apresentado em: 27/03/2019
Autor Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/03/2019 , página 81, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 28/03/2019
Prazo regimental 12/04/2019
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 02/04/2019
Relatório
Relatório Número 1135 /2019 , apresentado em: 05/06/2019
Parecer Número 886 /2019 , apresentado em: 05/06/2019
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/06/2019 , página 80, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2019
Recursos
REC 31/2019
Ementa REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI N° 518/18 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 25/06/2019
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2019) ao processo PL 518/2018.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 518/2018 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 7SV (09/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 23SV (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 387/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 03/06/2020
Resumo SEI 6510.2020/0009579-4.
Matérias Referidas PL 518/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 423/2020 (03/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/06/2020
DOCRECs
DOCREC 423/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMO QUE, PARA O PROJETO DE LEI 387/2020, FOI RESERVADO O NÚMERO 17.359.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2020/0009579-4
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2020) ao processo PL 518/2018.
OF-SGP23 387/2020
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP23 387/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 03/06/2020
Resumo SEI 6510.2020/0009579-4.
Matérias Referidas PL 518/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 423/2020 (03/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/06/2020
DOCRECs
DOCREC 423/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMO QUE, PARA O PROJETO DE LEI 387/2020, FOI RESERVADO O NÚMERO 17.359.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2020/0009579-4
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2020) ao processo PL 518/2018.
OF-SGP23 387/2020
Plenário
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Ofícios
OF-SGP23 552/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 02/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0012617-7.
Matérias Referidas PL 518/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/07/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 552/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 02/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0012617-7.
Matérias Referidas PL 518/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/07/2020
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DOCRECs
DOCREC 423/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMO QUE, PARA O PROJETO DE LEI 387/2020, FOI RESERVADO O NÚMERO 17.359.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2020/0009579-4
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2020) ao processo PL 518/2018.
OF-SGP23 387/2020
Plenário
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