PROJETO DE LEI

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PL 515/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 15.889 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986; FIXA, PARA EFEITOS FISCAIS, NOVOS PERÍMETROS PARA A PRIMEIRA E A SEGUNDA SUBDIVISÕES DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU.)
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/09/2018
Autuado em 14/09/2018 - Processo 01-515/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/05/2019 PL 515/2018   PL00515-2018.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
12/07/2019 PL 515/2018   PL 515-2018.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
01/02/2021 DSP 5360/2021 PL 515/2018 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Anexo-Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2019 PL 515/2018   AudienciaPublica-Just-2019-04-05.pdf Anexo-Audiencias 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
28/06/2019 PL 515/2018   AudienciaPublica-Fin-2019-06-26.pdf Anexo-Audiencias 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
28/06/2019 PL 515/2018   AudienciaPublica-Fin-2019-06-26.pdf Anexo-Audiencias 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Anexo-Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-515/2018) (17/04/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 114/2019 (19/02/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 122/2019 (20/02/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 155/2019 (27/02/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 10/10/2018, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 11/10/2018, página 121, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 15.889/2013  |  DIFERENCA  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  IPTU  |  EXERCICIO FINANCEIRO  |  LIMITACAO  |  VALOR  |  ATUALIZACAO  |  CALCULO  |  VALOR VENAL  |  REVISAO  |  PLANTA GENERICA DE VALORES  |  IPCA  |  IMPUGNACAO  |  LEI 10.235/1986  |  COMPROVACAO  |  TRANSACAO IMOBILIARIA  |  QUANTIDADE  |  AUMENTO  |  IMOVEL COMERCIAL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  LANCAMENTO  |  CORRECAO MONETARIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 05/04/2019 - CCJ
Audiência Realizada 26/06/2019 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/07/2019 15:13 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/07/2019 15:13 SGP21/Recebido
12/07/2019 14:39 FIN/Encaminhado para SGP21 AP realizadas
26/06/2019 14:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/06/2019 19:10 FIN/Recebido
10/06/2019 14:53 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
10/06/2019 14:48 SGP12/Recebido
07/06/2019 19:14 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/05/2019 18:49 SGP21/Recebido
24/05/2019 17:17 SGP12/Encaminhado para SGP21 com parecer conjunto.
23/05/2019 18:21 SGP12/Recebido
23/05/2019 16:18 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/05/2019 19:36 SGP21/Recebido
15/05/2019 13:45 URB/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
15/05/2019 13:45 URB/SGP.21/A Pedido
10/05/2019 18:03 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2019 18:02 URB/Recebido
10/05/2019 16:26 SGP12/Encaminhado para URB Para prosseguir tramitação.
10/05/2019 16:26 SGP12/Recebido
09/05/2019 17:52 SGP21/Encaminhado para SGP12
09/05/2019 17:52 SGP21/Recebido
08/05/2019 14:14 URB/Encaminhado para SGP21 A pedido
08/05/2019 14:12 URB/SGP.21/A Pedido
07/05/2019 15:50 URB/Recebido
07/05/2019 15:30 SGP12/Encaminhado para URB
06/05/2019 20:00 SGP12/Recebido
06/05/2019 19:48 SGP21/Encaminhado para SGP12 A pedido
17/04/2019 15:36 SGP21/Recebido
17/04/2019 15:32 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
17/04/2019 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/04/2019 12:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/03/2019 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 2ª RO EM 20/03/19 (CLÁUDIO FONSECA).
22/03/2019 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/03/2019 11:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/02/2019 16:13 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
26/02/2019 13:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/02/2019 15:21 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/02/2019 19:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
28/11/2018 18:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/11/2018 14:22 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
27/11/2018 14:22 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
29/10/2018 15:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/10/2018 13:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2018 13:30 CCJ/Recebido
29/10/2018 13:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
15/10/2018 15:00 PROC-CMSP/Recebido
15/10/2018 14:04 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/10/2018 14:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial
Observações: inclusão

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/10/2018
Prazo regimental 13/11/2018
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 645 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Parecer Número 425 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/04/2019 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Observação inclusão
Liberado pela Comissão em 18/04/2019
Requerimentos
RDS 114/2019
Ementa REQUEIRO A INCLUSÃO DO VEREADOR FERNANDO HOLIDAY COMO COAUTOR DO PL 515/2018 DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 19/02/2019
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2019) ao processo PL 515/2018.
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 234/2019 (24/05/2019) - Resposta a Requerimento
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
DOCRECs
DOCREC 234/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: REPORTANDO AO OFÍCIO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E PELA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/05/2019
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem OF ATL 110/19 -C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas RDS 114/2019
OF-SGP23 380/2019
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/2019 16:55 SGP23/Encaminhado para GV50
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/2019 16:55 SGP23/Encaminhado para GV50
28/05/2019 16:55 SGP23/Recebido
24/05/2019 19:35 SGP22/Encaminhado para SGP23
24/05/2019 19:35 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 122/2019
Ementa REQUER A INCLUSÃO DE VEREADORES LISTADOS ABAIXO COMO COAUTORES DO PL 515/2018, DE MINHA AUTORIA: ATÍLIO FRANCISCO, - CAIO MIRANDA, - CAMILO CRISTÓFARO, - CELSO JATENE, - CONTE LOPES, - GILBERTO NATALINI, - ISAC FELIX, - MASA TAK OTA, - PATRÍCIA BEZERRA, - POLICE NETO, - TONINHO VESPOLI, - TONINHO PAIVA.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 20/02/2019
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2019) ao processo PL 515/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 155/2019
Ementa REQUEIRO SEJA CONSIGNADO MINHA COAUTORIA AO PL 515/2018 QUE ALTERA A LEI 15.889 DE 2013.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 27/02/2019
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 515/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/04/2019
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 515/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 201SE (22/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 201SE (22/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 22/05/2019
Prazo regimental 06/06/2019
Relator , designado em: 22/05/2019
Relatório
Relatório Número 1037 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 801 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação inclusão
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/05/2019
Prazo regimental 06/06/2019
Relator , designado em: 22/05/2019
Relatório
Relatório Número 1037 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 801 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação inclusão
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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