Relatório Detalhado - PL 510/2018

PROJETO DE LEI

PL 510/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ANTENAS “ANTI-CEROL” NAS MOTOCICLETAS QUE TRANSITAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

13/09/2018

Autuado em

13/09/2018 - Processo 01-510/2018

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
10/10/2018	PL 510/2018		PL00510-2018.pdf	Principal	1		DIEGO MARINETTO
06/06/2019	PL 510/2018		PL 0510-2018-CCJ.pdf	Principal	1		FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
05/10/2020	PL 510/2018		PL 510-2018_ECON.pdf	Principal	1		FABIO DE CASTRO PAIVA
05/10/2020	DSP 7973/2020	PL 510/2018	Termo de conversão.pdf	Principal	1	FABIO DE CASTRO PAIVA
08/01/2021	DSP 1327/2021	PL 510/2018	ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 08/01/2021.pdf	Principal	1	FABIO DE CASTRO PAIVA
11/01/2021	ARQ 337/2021	PL 510/2018	FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf	Principal	1	CATUI CORTE REAL SUAREZ
24/02/2021	RDS 174/2021	PL 510/2018	Requerimento de desarquivamento de pls (ISAC FELIX).pdf	Principal	1	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
24/02/2021	RDS 174/2021	PL 510/2018	PLANILHA PLS (ISAC FELIX).pdf	Principal	1	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
24/02/2021	RDS 174/2021	PL 510/2018	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/02/2021	DSP 8643/2021	PL 510/2018	FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/02/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES
25/02/2021	DSP 8841/2021	PL 510/2018	RECEBIMENTO - SGP - 25/02/2021.pdf	Principal	1	MARIA DE FATIMA MOREIRA
05/03/2021	DSP 9679/2021	PL 510/2018	DESIGNAÇÃO - Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) - 05/03/2021.pdf	Principal	1	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
01/07/2021	RELCOM 488/2021	PL 510/2018	PL 510 - 2018 - parecer ECON - venda veiculos proteção.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/07/2021	CV 658/2021	PL 510/2018	CertidaoVotacao.pdf	Principal	1	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
02/07/2021	DSP 15374/2021	PL 510/2018	Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 02/07/2021.pdf	Principal	1	FABIO DE CASTRO PAIVA
02/07/2021	DSP 15403/2021	PL 510/2018	RECEBIMENTO - FIN - 02/07/2021.pdf	Principal	1	MARIO SERGIO HORTA
07/07/2021	DSP 15591/2021	PL 510/2018	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - 07/07/2021.pdf	Principal	1	Ver. JAIR TATTO (PT)
21/09/2021	DSP 19065/2021	PL 510/2018	DECLINAÇÃO DA RELATORIA - FIN - Ver. FERNANDO HOLIDAY - 21/09/2021.pdf	Principal	1	Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
07/10/2021	DSP 20225/2021	PL 510/2018	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) - 07/10/2021.pdf	Principal	1	Ver. JAIR TATTO (PT)
17/12/2021	RELCOM 2155/2021	PL 510/2018	PL 510-2018 - Relcom - Favoravel - Delegado Palumbo - FIN.pdf	Principal	1	Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
17/12/2021	CV 1819/2021	PL 510/2018	CertidaoVotacao.pdf	Principal	1	Ver. JAIR TATTO (PT)
04/03/2022	DSP 2546/2022	PL 510/2018	Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 18/12/2021.pdf	Principal	1	MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/03/2022	DSP 2583/2022	PL 510/2018	Abertura de prazo - PL 510-2018.pdf	Principal	1	MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/02/2022	REC 5/2022	PL 510/2018	Recurso Deliberação das Comissões - PL 510_2018.pdf	Principal	1		ANDRE MARCON
09/02/2022	DSP 1092/2022	REC 5/2022	ACOLHIDO O RECURSO AO PLENÁRIO.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/02/2022	DSP 1078/2022	PL 510/2018	DESP. RECURSO.pdf	Principal	1	RODRIGO ABILIO TOMAZ
13/01/2025	DSP 2073/2025	PL 510/2018	Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
21/01/2025	REARQ 1436/2025	PL 510/2018	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf	Principal	1	MATEUS NOVAES DIAS
06/02/2025	RDS 8/2025	PL 510/2018	Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. RUTE COSTA (PL) Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
06/02/2025	RDS 8/2025	PL 510/2018	Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/02/2025	DESARQ 478/2025	PL 510/2018	FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2025.pdf	Principal	1	IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 5/2022 (08/02/2022) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 174/2021 (23/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

10/10/2018, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 17-2

Publicação no DOC

11/10/2018, página 120, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
08/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2021	Volta à tramitação
25/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/02/2025 17:55	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
11/02/2025 17:55	SGP21/Recebido
11/02/2025 16:45	SGP22/Encaminhado para SGP21
11/02/2025 16:43	SGP22/Recebido
11/02/2025 13:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 08/2025
21/01/2025 14:45	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 18:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
04/03/2022 15:53	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
04/03/2022 15:47	SGP23/Recebido
04/03/2022 15:37	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
17/12/2021 13:11	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2021 13:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2021 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/12/2021 23:05	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
13/12/2021 14:12	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/12/2021 16:44	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2021 14:25	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/10/2021 02:21	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/09/2021 16:11	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/09/2021 16:11	FIN/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
23/08/2021 15:04	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/07/2021 13:40	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/07/2021 14:25	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/07/2021 14:25	FIN/Recebido
02/07/2021 10:37	ECON/Encaminhado para FIN
30/06/2021 13:29	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/06/2021 13:28	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/06/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/06/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/06/2021 20:17	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 12/5/21 POR 5 ROs (CAMILO CRISTÓFARO).
12/05/2021 12:55	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 12/5/21 POR 5 ROs (CAMILO CRISTÓFARO) ENTÃO DEVE VOLTAR NA 12ª RO
12/05/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2021 14:20	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/05/2021 14:20	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
07/05/2021 19:43	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2021 12:09	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
27/04/2021 09:48	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
14/04/2021 11:20	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
25/03/2021 19:28	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2021 19:00	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/02/2021 18:29	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2021 18:29	ECON/Recebido
25/02/2021 14:10	SGP22/Encaminhado para ECON		Retorno à tramitação
25/02/2021 13:59	SGP22/Recebido
25/02/2021 11:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 174/2021
11/01/2021 13:46	ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 12:25	ECON/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/10/2020 18:52	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/10/2020 18:12	ECON/Consultoria/Para análise
20/07/2020 16:25	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2019 16:27	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/08/2019 15:27	ECON/Consultoria/Para análise
06/06/2019 17:06	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2019 16:54	ECON/Recebido
06/06/2019 16:03	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
05/06/2019 17:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/06/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2019 19:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
23/04/2019 14:20	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2019 17:14	CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator		SEM PARECER
26/03/2019 12:06	CCJ/Relator(a)/A Pedido
22/03/2019 17:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 2ª RO EM 20/03/19 (CLÁUDIO FONSECA).
22/03/2019 17:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/03/2019 14:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
15/03/2019 14:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE
27/11/2018 13:26	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/11/2018 18:14	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2018 17:00	CCJ/Recebido
23/11/2018 15:10	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
15/10/2018 15:00	PROC-CMSP/Recebido
15/10/2018 14:04	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
15/10/2018 14:04	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/10/2018

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/11/2018

Prazo regimental

08/12/2018

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 23/04/2019

Relatório

Número 1161 /2019 , apresentado em: 05/06/2019

Parecer

Número 910 /2019 , apresentado em: 05/06/2019

Autor

Ver. REIS (PT)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 06/06/2019 , página 79, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. POLICE (PSD) Ver. REIS (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/06/2019

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

06/06/2019

Prazo regimental

21/06/2019

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 06/08/2019

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

08/01/2021

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 174/2021

Ementa

Requeiro, na forma regimental, o desarquivamento dos projetos arquivados por término de Legislatura, constantes da lista anexa.

Autores

Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Recebimento (protocolo)

23/02/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
23/02/2021	RDS 174/2021		Requerimento de desarquivamento de pls (ISAC FELIX).pdf	Principal	1	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
23/02/2021	RDS 174/2021		PLANILHA PLS (ISAC FELIX).pdf	Principal	1	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
24/02/2021	DSP 8361/2021	RDS 174/2021	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (23/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 673/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 20/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 171/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 450/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 489/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 510/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 639/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 380/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 507/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 570/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 626/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 672/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 721/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 722/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 842/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 163/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 185/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 197/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 444/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 486/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 495/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 550/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 580/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 600/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 662/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 663/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 664/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 683/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 691/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 752/2020.

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 25/02/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ECON

Recebido em

25/02/2021

Prazo regimental

12/03/2021

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 05/03/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório

Número 488 /2021 , apresentado em: 07/05/2021

Parecer

Número 561 /2021 , apresentado em: 30/06/2021

Autor

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 02/07/2021 , página 110, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB) Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/07/2021

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

02/07/2021

Prazo regimental

17/07/2021

Relator

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) , designado em: 07/10/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório

Número 2155 /2021 , apresentado em: 13/12/2021

Parecer

Número 1619 /2021 , apresentado em: 17/12/2021

Autor

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 18/12/2021 , página 192, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/12/2021

Recursos

REC 5/2022

Ementa

Requeiro, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 510/18, que DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ANTENAS “ANTICEROL” NAS MOTOCICLETAS QUE TRANSITAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Isac Felix, seja submetido á apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

08/02/2022

Matérias Referidas

Anexado em (08/02/2022) ao processo PL 510/2018.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 510/2018 ()

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Requerimentos

RDS 8/2025

Ementa

Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).

Autores

Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Recebimento (protocolo)

08/01/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
08/01/2025	RDS 8/2025		Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. RUTE COSTA (PL) Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
21/01/2025	DSP 4776/2025	RDS 8/2025	Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 450/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 510/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 45/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 198/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 217/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 263/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 268/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 306/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 340/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 360/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 380/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 439/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 534/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 570/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 612/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 631/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 650/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 682/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 721/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2019.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 174/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 210/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 214/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 275/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 283/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 330/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 387/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 388/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 435/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 462/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 472/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 506/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 542/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 543/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 544/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 584/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 586/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 601/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 606/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 623/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 741/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 744/2024.
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