PROJETO DE LEI

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PL 528/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE CARREIRA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E OUTROS EMPREGADOS DAS ATIVIDADES MEIO QUE TRABALHAM NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI’S DA REDE PARCEIRA INDIRETA – RPI E CRECHES DA REDE PARCEIRA PARTICULAR – RPP, BEM COMO ESTABELECE NOVAS FAIXAS DE VENCIMENTO PADRÃO, INTRODUZ NA REMUNERAÇÃO DOS MESMOS, OS BENEFÍCIOS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – O BIÊNIO PROVISÓRIO -, O QUINQUÊNIO, O ADICIONAL POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E A SEXTA PARTE DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA 4548 DE 19 DE MAIO DE 2017 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES, EM NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/10/2018
Autuado em 10/10/2018 - Processo 01-528/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/05/2019 PL 528/2018   PL00528-2018.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
22/07/2020 RPS 10/2020 PL 528/2018 07-RPS-2020-10-ProcessoDigital.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/07/2020 RPS 10/2020 PL 528/2018 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
22/10/2020 DSP 8912/2020 PL 528/2018 Termo de conversão.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
11/08/2026 DSP 11814/2026 PL 528/2018 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 10/2020 (22/07/2020) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 10/10/2018, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 11/10/2018, página 124, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  PLANO DE CARREIRA  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  EMPREGADO  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS  |  REDE INDIRETA DE CRECHES PARCEIRAS  |  PADRONIZACAO  |  VENCIMENTOS  |  SALARIO  |  CARGO  |  FORMACAO PROFISSIONAL  |  PROFESSOR  |  PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL  |  REMUNERACAO  |  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO  |  ADICIONAL POR CAPACITACAO PROFISSIONAL  |  DIRETOR DE CRECHE  |  DIRETOR DE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  CURSO DE POS GRADUACAO  |  MESTRADO  |  DOUTORADO  |  ADICIONAL DA SEXTA PARTE  |  REPASSE FINANCEIRO  |  COORDENADOR PEDAGOGICO  |  COZINHEIRO  |  AUXILIAR DE COZINHA  |  AUXILIAR DE LIMPEZA  |  ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA  |  AUXILIAR DE BERCARIO  |  AUXILIAR DE ENFERMAGEM  |  VIGIA  |  AUXILIAR DE MANUTENCAO  |  VALORIZACAO  |  INCENTIVO  |  CRECHE  |  AUXILIAR ADMINISTRATIVO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2026 18:20 ADM/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2026 18:20 ADM/Recebido
17/08/2026 18:33 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
11/08/2026 16:18 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
26/03/2026 20:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
09/09/2019 18:09 SGP12/Recebido
07/06/2019 19:14 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/05/2019 20:04 SGP21/Recebido
17/04/2019 17:23 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
28/03/2019 13:29 SGP12/Recebido
27/03/2019 19:14 SGP21/Encaminhado para SGP12
27/03/2019 14:20 SGP21/Recebido
27/03/2019 14:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 para prosseguimento
22/03/2019 17:51 SGP12/Recebido
22/03/2019 17:27 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
08/03/2019 16:34 SGP21/Recebido
20/02/2019 16:00 ADM/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
20/02/2019 15:51 ADM/SGP.21/
24/01/2019 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/12/2018 16:43 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2018 16:37 ADM/Recebido
13/12/2018 16:21 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
12/12/2018 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/12/2018 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/10/2018 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 20ª RO EM 17/10/18 (CLAUDIO FONSECA). ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 21ª RO EM 31/10/18 (CLAUDIO FONSECA).
31/10/2018 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/10/2018 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/10/2018 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 1 REUNIÃO EM 17/10/2018 NA 20ª REUNIÃO A PEDIDO DO VER. CLAUDIO FONSECA.
17/10/2018 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/10/2018 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
16/10/2018 13:45 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
11/10/2018 16:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2018 16:00 CCJ/Recebido
11/10/2018 14:43 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/10/2018 14:43 PROC-CMSP/Recebido
10/10/2018 17:50 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/10/2018 17:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/10/2018
Prazo regimental 26/10/2018
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 16/10/2018
Relatório
Relatório Número 2093 /2018 , apresentado em: 12/12/2018
Parecer Número 2029 /2018 , apresentado em: 12/12/2018
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/12/2018 , página 106, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
CONTRARIO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2018
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 20/03/2019
Prazo regimental 04/04/2019
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 20/03/2019
Relatório
Relatório Número 424 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Parecer Número 210 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 27/03/2019 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. OTA (PSB)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 201SE (22/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, CLAUDIO FONSECA, FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, PROFESSOR TONINHO VESPOLI. Abstenções: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA.
Requerimentos
RPS 10/2020
Ementa REQUER QUE SEJA REDUZIDO DE 10 PARA CINCO DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 332/2020, PL 305/2020, PL 539/2019, PL 499/2019, PL 483/2019, PL 465/2019, PL 387/2019, PL 334/2019, PL 528/2018 E PL 295/2019.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 22/07/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/07/2020 RPS 10/2020   07-RPS-2020-10-ProcessoDigital.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/07/2020 DSP 3815/2020 RPS 10/2020 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 528/2018.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 334/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 387/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 465/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 483/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 499/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 539/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 305/2020.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 332/2020.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
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