PROJETO DE LEI

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PL 527/2018

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Lei Municipal 17314 - 03/03/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 04/03/2020, página 1, coluna 1
Ementa FICA DENOMINADA UBS ENCOSTA NORTE – LUIZ JOSÉ SANTOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA RENATA AGONDI, 238, ITAIM PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/10/2018
Autuado em 10/10/2018 - Processo 01-527/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 91/2019 (27/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-527/2018) (22/05/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 47/2019 (02/10/2019) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 600/2018 (07/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 600/2018 (07/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 69/2020 (04/02/2020) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 69/2020 (04/02/2020) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 10/10/2018, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 11/10/2018, página 124, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  BENS MUNICIPAIS  |  POSTO DE SAUDE  |  UBS ENCOSTA NORTE  |  UBS ENCOSTA NORTE - LUIS JOSE SANTOS  |  RENATA AGONDI ( RUA )  |  ITAIM PAULISTA ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 04/03/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/03/2020 Encerrado-PROMULGADO
04/03/2020 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 04/02/2020 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2020 14:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2020 14:44 ARQUIVO/Recebido
04/03/2020 07:50 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
12/12/2019 18:23 SGP23/Recebido
12/12/2019 17:54 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
11/12/2019 15:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/12/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/12/2019 16:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/12/2019 16:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/10/2019 12:24 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2019 12:46 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/09/2019 17:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2019 16:54 FIN/Recebido
05/09/2019 12:48 EDUC/Encaminhado para FIN
04/09/2019 17:34 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/09/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2019 15:40 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
02/09/2019 15:40 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/08/2019 15:04 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2019 15:20 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
10/07/2019 12:36 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
24/06/2019 16:15 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2019 15:40 EDUC/Consultoria/Para análise
24/05/2019 13:28 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2019 13:23 EDUC/Recebido
24/05/2019 12:12 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
23/05/2019 13:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2019 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
17/05/2019 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/03/2019 18:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2019 15:54 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
26/11/2018 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/11/2018 15:04 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
26/10/2018 17:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/10/2018 19:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/10/2018 16:00 CCJ/Recebido
25/10/2018 15:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/10/2018 17:11 PROC-CMSP/Recebido
11/10/2018 15:16 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/10/2018 15:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/10/2018
Prazo regimental 09/11/2018
Relator Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 07/03/2019
Relatório
Relatório Número 1027 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 790 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/05/2019 , página 81, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2019
Ofícios
OF-SGP12 600/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/11/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 527/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 91/2019 (27/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/11/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 91/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEC.MUN. SAÚDE SOBRE O PL 527/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA TADEU, QUE DENOMINA UBS ENCOSTA NORTE NO ITAIM PAULISTA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL 50/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 527/2018.
OF-SGP12 600/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 600/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/11/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 527/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 91/2019 (27/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/11/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 91/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEC.MUN. SAÚDE SOBRE O PL 527/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA TADEU, QUE DENOMINA UBS ENCOSTA NORTE NO ITAIM PAULISTA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL 50/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 527/2018.
OF-SGP12 600/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 91/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEC.MUN. SAÚDE SOBRE O PL 527/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA TADEU, QUE DENOMINA UBS ENCOSTA NORTE NO ITAIM PAULISTA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL 50/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 527/2018.
OF-SGP12 600/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 527/2018.
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 24/05/2019
Prazo regimental 08/06/2019
Relator Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) , designado em: 17/06/2019
Relatório
Relatório Número 1909 /2019 , apresentado em: 02/09/2019
Parecer Número 1503 /2019 , apresentado em: 04/09/2019
Autor Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/09/2019 , página 115, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/09/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 05/09/2019
Prazo regimental 20/09/2019
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 10/09/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2908 /2019 , apresentado em: 04/12/2019
Parecer Número 2426 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/12/2019 , página 123, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2019
Requerimentos
RPS 47/2019
Ementa REQUER A RETIRADA DOS PL 526/18, 527/18, 464/18, 308/18 E 284/18.
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 02/10/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/10/2019 RPS 47/2019   07-RPS-2019-47.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
23/12/2020 DSP 12109/2020 RPS 47/2019 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 284/2018.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 308/2018.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 464/2018.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 526/2018.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 527/2018.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Plenário
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Ofícios
OF-SGP23 69/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 04/02/2020
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 527/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/02/2020
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OF-SGP23 69/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 04/02/2020
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 527/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/02/2020
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