Relatório Detalhado - REC 33/2018

RECURSO

REC 33/2018

Ementa

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL , NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO QUE O PROJETO DE LEI 382/2015 QUE APLICA SANÇÕES À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS DE AUTORIA DO VEREADOR QUITO FORMIGA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

09/10/2018

Matérias Referidas

Anexado em (09/10/2018) ao processo PL 382/2015.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 382/2015 (06/08/2015)

PL 382/2015

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

APLICA SANÇÕES À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS.

Veto

Autores

Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/08/2015

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-382/2015) (28/10/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 33/2018 (09/10/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 556/2017 (24/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

13/08/2015, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

14/08/2015, página 86, coluna 2

Data de Encerramento

13/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2017	Volta à tramitação
26/04/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/01/2021 16:56	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
13/01/2021 16:56	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/10/2018 15:23	SGP21/Recebido
11/10/2018 09:41	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
19/09/2018 18:37	SGP23/Recebido
19/09/2018 18:16	SGP21/Encaminhado para SGP23
19/09/2018 14:44	SGP21/Recebido
19/09/2018 13:12	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
12/09/2018 16:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/09/2018 15:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2018 16:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
28/08/2018 16:12	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/08/2018 12:12	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
16/08/2018 14:36	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/05/2018 11:28	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2018 18:04	FIN/Consultoria/Para análise
04/05/2018 13:42	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2018 11:26	FIN/Recebido
04/05/2018 11:08	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
02/05/2018 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2018 17:57	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
23/04/2018 17:57	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/04/2018 18:47	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/04/2018 14:31	SAUDE/Comissão/Vistas
12/04/2018 14:19	SAUDE/Comissão/Vistas		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/03/2018 17:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/12/2017 15:43	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/12/2017 15:43	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/12/2017 15:55	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/12/2017 18:53	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
08/06/2017 14:56	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2017 18:14	SAUDE/Consultoria/Para análise
28/04/2017 14:49	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2017 14:49	SAUDE/Recebido
27/04/2017 17:52	SGP22/Encaminhado para SAUDE
27/04/2017 17:52	SGP22/Recebido
26/04/2017 17:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
02/01/2017 13:08	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 12:55	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/12/2016 14:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/09/2016 16:57	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2016 16:56	SAUDE/Recebido
09/09/2016 13:12	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
09/09/2016 16:49	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2016 11:03	ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
03/08/2016 16:07	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
24/06/2016 16:15	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer
24/06/2016 16:15	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/06/2016 15:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/06/2016 18:51	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
15/06/2016 17:47	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/06/2016 18:11	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/06/2016 13:07	ECON/Consultoria/Para análise
03/06/2016 15:43	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2016 15:42	ECON/Recebido
03/06/2016 14:20	URB/Encaminhado para ECON
25/05/2016 13:46	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2016 14:46	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/05/2016 13:58	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
09/05/2016 17:22	URB/Consultoria/Elaborar relatório
14/04/2016 17:36	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2016 19:49	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/04/2016 15:55	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2016 19:14	URB/Consultoria/Elaborar relatório
01/03/2016 16:48	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/02/2016 17:40	URB/Secretaria (SGP12)/
06/01/2016 16:22	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2015 19:07	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2015 19:02	URB/Recebido
10/11/2015 17:53	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
28/10/2015 19:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/10/2015 14:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 22/9/15)
27/10/2015 14:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/10/2015 14:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
23/09/2015 14:44	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/09/2015 14:49	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2015 14:44	CCJ/Recebido
22/09/2015 11:27	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
18/08/2015 10:38	PROC-CMSP/Recebido
17/08/2015 19:21	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
17/08/2015 19:21	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/08/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/09/2015

Prazo regimental

07/10/2015

Relator

Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 23/09/2015

Relatório

Relatório	Número 2080 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Parecer	Número 1931 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Autor	Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 30/10/2015 , página 129, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

10/11/2015

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	28/10/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

10/11/2015

Prazo regimental

25/11/2015

Relator

Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 13/04/2016

Relatório

Relatório	Número 830 /2016 , apresentado em: 25/05/2016
Parecer	Número 804 /2016 , apresentado em: 25/05/2016
Autor	Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 26/05/2016 , página 167, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

26/05/2016

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

03/06/2016

Prazo regimental

18/06/2016

Relator

Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) , designado em: 07/06/2016

Relatório

Relatório	Número 1403 /2016 , apresentado em: 17/08/2016
Parecer	Número 1370 /2016 , apresentado em: 17/08/2016
Autor	Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 03/09/2016 , página 120, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/09/2016

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 27/04/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

09/05/2017

Prazo regimental

24/05/2017

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 09/05/2017

Relatório

Relatório	Número 607 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Parecer	Número 565 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 04/05/2018 , página 110, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

04/05/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

04/05/2018

Prazo regimental

19/05/2018

Relator

Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 10/05/2018

Relatório

Relatório	Número 1484 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Parecer	Número 1431 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/09/2018 , página 125, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/09/2018

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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