Relatório Detalhado - REC 31/2018

RECURSO

REC 31/2018

Ementa

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL , NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO QUE O PROJETO DE LEI 366/16 QUE ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES PRIVADAS, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

09/10/2018

Matérias Referidas

Anexado em (09/10/2018) ao processo PL 366/2016.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 366/2016 (01/07/2016)

PL 366/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES PRIVADAS.

Veto

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/07/2016

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-366/2016) (28/06/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 31/2018 (09/10/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 323/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

02/08/2016, na Sessão Ordinária 345, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

03/08/2016, página 83, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

CADASTRO CMSP INSTITUICAO BENEFICENTE NORMAS PESSOA JURIDICA REVOGACAO UTILIDADE PUBLICA FUNDACAO DECLARACAO REQUERIMENTO

Assuntos detalhados

DOCUMENTO ESTATUTO ATUALIZACAO REQUISITOS SOLICITACAO ASSOCIACOES EXIGENCIA INSTITUICAO ( ENTIDADE ) PROJETO DE LEI APROVACAO LEIS LEI 04.819/1955 LEI 05.120/1957 LEI 06.947/1966 LEI 07.211/1968 LEI 11.295/1992

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
28/06/2021 18:00	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
28/06/2021 18:00	SGP21/Recebido
15/04/2021 11:12	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
15/04/2021 10:10	SGP22/Recebido
14/04/2021 13:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 323/2021
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/10/2018 15:22	SGP21/Recebido
11/10/2018 09:41	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
19/09/2018 18:37	SGP23/Recebido
19/09/2018 18:16	SGP21/Encaminhado para SGP23
19/09/2018 14:44	SGP21/Recebido
19/09/2018 13:12	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
13/09/2018 11:29	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/09/2018 15:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2018 15:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 29/8/18.
29/08/2018 15:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/08/2018 12:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/08/2018 17:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/08/2018 17:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/06/2018 17:00	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2018 14:23	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2018 14:16	FIN/Recebido
17/05/2018 21:00	ADM/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
16/05/2018 15:11	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2018 16:39	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/04/2018 15:50	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório		SEM PARECER
11/04/2018 16:32	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
26/03/2018 15:45	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2018 12:05	ADM/Consultoria/Para análise
22/02/2018 18:53	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 17:18	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
07/02/2018 17:34	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/02/2018 17:12	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2017 14:27	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/08/2017 11:37	ADM/Consultoria/Para análise
01/08/2017 12:45	ADM/Recebido
01/08/2017 12:45	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
31/07/2017 15:02	CCJ/ADM/
03/07/2017 16:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
28/06/2017 16:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/06/2017 18:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/06/2017 15:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/06/2017 18:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
05/06/2017 18:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/03/2017 13:59	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2017 16:20	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2017 15:51	CCJ/Recebido
23/02/2017 13:31	SGP22/Encaminhado para CCJ	Apreciação pelas comissões
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
20/02/2017 10:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/12/2016 18:34	SGP21/Recebido
06/12/2016 16:59	CCJ/Encaminhado para SGP21	A pedido	PARA CONGRESSO
24/11/2016 13:37	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/11/2016 15:17	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2016 16:16	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/08/2016 15:23	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2016 15:12	CCJ/Recebido
24/08/2016 13:15	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
05/08/2016 14:41	PROC-CMSP/Recebido
04/08/2016 15:20	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
04/08/2016 15:20	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/08/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/08/2016

Prazo regimental

08/09/2016

Relator

Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 22/11/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 23/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/02/2017

Prazo regimental

10/03/2017

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 15/03/2017

Relatório

Relatório	Número 877 /2017 , apresentado em: 28/06/2017
Parecer	Número 868 /2017 , apresentado em: 28/06/2017
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 01/07/2017 , página 94, coluna 4 Em 01/07/2017 , página 94, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

01/07/2017

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	28/06/2017
Matérias Referidas	Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 366/2016.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 101SE (05/04/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: RUTE COSTA. Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

01/08/2017

Prazo regimental

16/08/2017

Relator

Ver. MARIO COVAS NETO (S/PARTIDO) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 15/03/2018

Relatório

Relatório	Número 649 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Parecer	Número 622 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Autor	Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 17/05/2018 , página 91, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/05/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

18/05/2018

Prazo regimental

02/06/2018

Relator

Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 24/05/2018

Relatório

Relatório	Número 1449 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Parecer	Número 1485 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Autor	Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/09/2018 , página 123, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/09/2018

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 101SE (05/04/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: RUTE COSTA. Abstenções: ANDRÉ SANTOS.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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