PROJETO DE LEI

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PL 530/2018

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA A GUARDA CIVIL METROPOLITANA A SUBMETER ANUALMENTE TODO O SEU EFETIVO À AVALIAÇÃO MÉDICA NOS TERMOS QUE DEFINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/09/2018
Autuado em 25/09/2018 - Processo 01-530/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/09/2018 PL 530/2018   PL - PROJETO DE LEI - AMAURI SILVA - 19/09/2018.pdf Principal 1 Ver. AMAURI SILVA (PODE)
11/10/2018 DSP 21/2018 PL 530/2018 despacho.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/06/2019 AUD 2/2019 PL 530/2018 PL 0530-2018 - DATA LEITURA e DESIGNAÇÃO COMISSÕES - PRESIDENTE.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
17/06/2019 DSP 44/2019 PL 530/2018 PL 0530-2018 - PESQUISA.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
17/06/2019 DSP 45/2019 PL 530/2018 PL 0530-2018 - CCJ - Recebimento e designação de relator.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
17/06/2019 PAR 1001/2019 RELCOM 1253/2019 PL 0530-2018 - CCJ - Parecer.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
17/06/2019 DSP 46/2019 PL 530/2018 ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 17/06/2019.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
09/08/2019 DSP 47/2019 PL 530/2018 RECEBIMENTO - SGP - 17/06/2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
12/08/2019 DSP 48/2019 PL 530/2018 Desig Relator - Janaína Lima.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
23/06/2020 DSP 1295/2020 PL 530/2018 Encaminhamento para Redesignação de Relatoria.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
30/06/2020 DSP 62/2019 PL 530/2018 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - JANAÍNA LIMA - 12/09/2019.pdf Principal 1 Vários
01/07/2020 OF-SGP12 169/2020 PL 530/2018 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - EDUARDO TUMA - 28/06/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
14/09/2020 DOCREC 719/2020 PL 530/2018 15-DOCREC-2020-719.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
30/09/2020 DSP 7784/2020 PL 530/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. EDIR SALES (PSD) - 30/09/2020.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
06/01/2021 DSP 717/2021 PL 530/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
18/01/2021 DSP 3870/2021 PL 530/2018 Termo de conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
22/01/2021 ARQ 901/2021 PL 530/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 719/2020 (14/09/2020) - ENCAMINHAMENTO DE PROJETO
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-530/2018) (12/06/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 169/2020 (01/07/2020) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 169/2020 (01/07/2020) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 10/10/2018, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 11/10/2018, página 125, coluna 1
Palavras-Chave GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  EXAME MEDICO  |  EXAME DE LABORATORIO  |  AVALIACAO PSICOLOGICA  |  PERIODO  |  AVALIACAO  |  PREVENCAO  |  DOENCA  |  DOENCA PROFISSIONAL  |  TRATAMENTO  |  DIAGNOSTICO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  AGENDAMENTO  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  UNIDADE DE SAUDE  | 
Data de Encerramento 18/01/2021
Motivo do Encerramento ARQUIVADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2021 Devolução de Regularização
18/01/2021 Devolução de Regularização
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2021 14:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2021 14:54 ARQUIVO/Recebido
18/01/2021 15:35 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
18/01/2021 15:34 ADM/Recebido
14/01/2021 11:09 ARQUIVO/Encaminhado para ADM Regularização Falta o termo de conversão em processo digital.
14/01/2021 11:09 ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 11:55 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/10/2020 18:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/09/2020 16:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/09/2020 00:04 ADM//
14/09/2020 17:08 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
23/06/2020 02:29 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
07/01/2020 18:07 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
12/09/2019 17:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
12/09/2019 16:28 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
23/08/2019 16:50 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
14/08/2019 17:58 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2019 13:19 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/08/2019 15:29 ADM/Consultoria/Para análise
17/06/2019 13:00 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2019 13:00 ADM/Recebido
17/06/2019 13:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
13/06/2019 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/06/2019 20:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/06/2019 20:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/12/2018 12:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/12/2018 20:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2018 19:00 CCJ/Recebido
04/12/2018 18:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/10/2018 17:10 PROC-CMSP/Recebido
11/10/2018 15:47 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/10/2018 15:32 SGP22/Recebido
11/10/2018 15:26 SGP42/Encaminhado para SGP22
11/10/2018 15:19 SGP42/Recebido
11/10/2018 15:15 SGP22/Encaminhado para SGP42
11/10/2018 15:15 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/2018
Prazo regimental 19/12/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 07/12/2018
Relatório
Relatório Número 1253 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer Número 1001 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/06/2019 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/06/2019
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 530/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/06/2019
Prazo regimental 03/07/2019
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 30/09/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 169/2020
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 01/07/2020
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 530/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 719/2020 (14/09/2020) - ENCAMINHAMENTO DE PROJETO
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
DOCRECs
DOCREC 719/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 530/2018, TRANSMITE, POR CÓPIA, OS ELEMENTOS FORNECIDOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA DE URBANA E GESTÃO, CONCLUINDO PELA INVIABILIDADE DA PROPOSITURA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/09/2020
Tipo ENCAMINHAMENTO DE PROJETO
Número de origem SEI 6510.2020/0015820-6
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (14/09/2020) ao processo PL 530/2018.
OF-SGP12 169/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 169/2020
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 01/07/2020
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 530/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 719/2020 (14/09/2020) - ENCAMINHAMENTO DE PROJETO
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
DOCRECs
DOCREC 719/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 530/2018, TRANSMITE, POR CÓPIA, OS ELEMENTOS FORNECIDOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA DE URBANA E GESTÃO, CONCLUINDO PELA INVIABILIDADE DA PROPOSITURA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/09/2020
Tipo ENCAMINHAMENTO DE PROJETO
Número de origem SEI 6510.2020/0015820-6
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (14/09/2020) ao processo PL 530/2018.
OF-SGP12 169/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 719/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 530/2018, TRANSMITE, POR CÓPIA, OS ELEMENTOS FORNECIDOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA DE URBANA E GESTÃO, CONCLUINDO PELA INVIABILIDADE DA PROPOSITURA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/09/2020
Tipo ENCAMINHAMENTO DE PROJETO
Número de origem SEI 6510.2020/0015820-6
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (14/09/2020) ao processo PL 530/2018.
OF-SGP12 169/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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